ÂMARA
Cc
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001 de 13 de julho de /2021
“Dispõe sobre o uso de veículos oficiais
da Câmara de Vereadores de Luziânia-GO
e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso das atribuições
legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município
aprova e o Presidente promulga a seguinte Resolução.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O uso de veiculos oficiais automotores vinculados ao Poder Legislativo
Municipal reger-se-á pelas disposições desta Lei.
Parágrafo único. Para fins e efeitos desta Lei, são considerados veículos
oficiais do Poder Legislativo os automotores de propriedade e/ou posse da
Câmara de Vereadores do Município de Luziânia-GO, destinados,
exclusivamente, ao serviço público.
CAPÍTULO
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 2º Os veículos oficiais são classificados em:
| - de representação;
II - de prestação de serviço.
8 1º Consideram-se de representação os veículos oficiais destinados ao uso
pessoal das seguintes autoridades:
| - Representantes da Mesa Diretora;
|l - Membros de Comissões Internas Permanentes
HI - Vereadores.
$ 2º São classificados de prestação de serviço todos os veículos que não se
enquadram no 8 1º, ou seja, no uso de suas atribuições, todos aqueles que se
enquadram como funcionários, tanto efetivo como em confiança, lotados na
Câmara de Vereadores.
83º Poderão acompanhar os usuários de representação e de prestação de
serviço, todos os Agentes Políticos, quais sejam, Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários, Diretores, Chefes de Divisão, desde que, na função determinada
como Pública a serviço do município e/ou do Poder Legislativo Municipal em
suas atribuições.
CAPÍTULO III
DA IDENTIFICAÇÃO
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Art. 3º A identificação tanto dos veículos de representação quanto de serviço
deverá ser regulamentada por ato próprio da Mesa Diretora da Câmara de
Vereadores de Luziânia-Goiás
CAPÍTULO IV
DA AQUISIÇÃO
Art. 4º. Os veículos oficiais são adquiridos em caráter definitivo ou temporário.
S 1º São formas de aquisição definitiva a compra, a doação e a cessão.
& 2º São formas de aquisição temporária, o convênio, o empréstimo e a
locação.
g 3º O empréstimo só pode ocorrer entre órgãos de administração pública.
8 4º A compra e a locação dependem de licitação, na forma da legislação
vigente.
8 5º A aquisição definitiva ou temporária, em qualquer de suas formas, deve
ser feita através do competente instrumento escrito, observadas todas as
determinações legais quantos aos atos administrativos.
8 6º Na aquisição deverão ser justificadas a sua necessidade, a natureza do
serviço em que será empregado o veículo, a dotação orçamentária própria, ou
o crédito pelo qual deverá correr a despesa, preço provável do custo, classe,
tipo e características.
CAPÍTULO V
DA UTILIZAÇÃO
Art. 5º É proibida a utilização de veículos oficiais classificados como de
prestação de serviço:
|- antes das 7:30 e após as 17 horas, de segunda a sexta-feira;
Il - aos sábados, domingos e feriados;
|Il - para transporte de familiar do servidor ou agentes políticos;
IV - para transporte de objeto do servidor,
V - para transporte de pessoa estranha ao serviço público;
VI - para excursão ou passeio;
VII - para qualquer outro uso diverso do devido, ou seja, em atividades
estranhas ao serviço público.
8 1º Em caso de realização de serviço especial, inerente ao exercício do
serviço público, poderão ser, mediante autorização específica,
desconsideradas as disposições contidas nos incisos le Il, deste artigo.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE
Art. 6º O controle de saída de veículos oficiais para serviços far-se-á mediante
requisição, ao responsável pela frota, sendo que, para cada veículo, será
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
preenchido, formulário Boletim Diário do Veículo, onde constará a assinatura
do usuário solicitante e o destino de cada saída.
CAPÍTULO VII )
DA GUARDA DOS VEÍCULOS
Art. 7º Os veículos oficiais são mantidos, fora do horário de sua utilização, em
garagem sob jurisdição da Câmara de Vereadores de Luziânia-GO ou outros
que ofereçam proteção suficiente à sua conservação e guarda.
CAPÍTULO Vil!
DOS CONDUTORES
Art. 8º. A condução dos veículos oficiais, poderá ser realizada por:
| - Todo Vereador, desde que;
a) Tenha como missão, servir a gestão pública, respeitando os princípios
constitucionais da Administração Pública;
b) Seja portador de Carteira Nacional de Habilitação em vigência,
c) Ficará responsável pelos seus atos enquanto condutor, quais geram danos
ao Erário Público, ou nas searas Administrativas, Civis e Penais;
1! - Todo Servidor, efetivo aos quadros ou os demais funcionários nomeados
em confiança, desde que;
a) Habilitados para a condução que se pretende;
b) Em cumprimentos as ordens emanadas hierarquicamente superior e legal;
c) Respondam pelos seus atos que gerem danos ao erário público, na seara
administrativa, civil e penal.
Art. 9º. O condutor de veículo oficial deve portar, quando em serviço, os
seguintes documentos:
| - Carteira de Identidade Civil;
Il - Carteira Nacional de Habilitação;
Art. 10. A Carteira Nacional de Habilitação deverá ser compatível ao tipo de
veículo que o condutor utilizar.
Art. 11. O condutor deve se limitar a executar o percurso preestabelecido,
sendo proibido o desvio para qualquer outro, a não ser que haja a devida
autorização ante uma real necessidade.
Art. 12. Cabe ao condutor utilizar o veículo obedecendo às suas características
técnicas e condições mecânicas, comunicando qualquer problema à chefia
imediata.
CAPÍTULO IX
DAS MULTAS DE TRÂNSITO
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
1: CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Art. 13. A responsabilidade pelo pagamento das multas advindas de infrações
às normas de trânsito, aplicadas aos veículos oficiais, caberá ao condutor,
exceto se este comprovar sua inocência ou que a infração é improcedente.
Art. 14. O pagamento de que trata o art. 18, poderá ser efetuado diretamente
ao órgão de trânsito que aplicou a infração com posterior comprovação junto ao
setor Financeiro responsável pela frota.
Art. 15. Todas as notificações emitidas pelo órgão de trânsito deverão ser
recepcionadas pelo Presidente da Câmara de Vereadores e encaminhadas, no
prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas a contar do seu recebimento,
para a setor de Recursos Humanos para O chamamento do infrator a tomar
ciência dos seus atos para que se faça valer a presente Resolução.
Art. 16. O Setor mencionado no art. 20, através de seu responsável, a fim de
evitar a lavratura de outro auto de infração, deverá, no prazo legal, indicar o
condutor infrator à autoridade de trânsito competente para aplicação da
penalidade de perda de pontos em sua Carteira de Habilitação.
Art. 17. Fica a critério do condutor infrator a apresentação da Defesa Prévia e
dos respectivos Recursos junto ao competente órgão de trânsito, não o
eximindo, entretanto, ao final, dependendo do resultado, do pagamento da
multa.
Art. 18. Em não podendo ser prontamente identificado o infrator, o Poder
Legislativo fica autorizado a pagar multas de trânsito decorrentes de infração à
legislação de trânsito, cometidas por seus servidores no uso de veículos
oficiais, contudo, obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade, o
responsável pela frota deverá instituir processo para apurar o infrator, onde
será oportunizada a ampla defesa e O contraditório.
$ 1º O processo será aberto imediatamente após a comunicação ou
conhecimento da multa independente da data que lhe for efetivado o respectivo
pagamento.
$ 2º O valor correspondente a multa de trânsito paga pelo Município deverá ser
restituído aos cofres públicos, após o término do processo, podendo, sem a
necessidade de autorização pelo servidor, ser descontado em folha de
pagamento em parcelas mensais.
$ 3º Caso o responsável pela infração de trânsito, cuja multa tenha sido paga
pelo Município não pertencer mais aos quadros funcionais da administração
pública, inscrever-se-á o devedor em divida ativa não tributária.
Art. 19. Além da hipótese do caput do art. 23, a Administração Municipal
também poderá recolher a multa de trânsito para permitir o tráfego dos veículos
oficiais, ressarcindo-se de seu valor integral mediante desconto em folha na
forma e limite previsto no 8 2º, do art. 23.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
«à CÂMARA
* MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Art. 20. Após a entrada em vigor desta Lei, os condutores de veículos de
propriedade/posse da Câmara Municipal, deverão comunicar por escrito ao seu
chefe imediato, de qualquer irregularidade ou defeito constatado nos mesmos,
que demande a necessidade de manutenção preventiva, com o objetivo de
evitar o cometimento de algum tipo de infração de trânsito.
Parágrafo único. Caso venham a ocorrer infrações de trânsito por alguma
irregularidade ou defeito no veículo, e seu condutor comprove que havia
comunicado previamente da mesma, a responsabilidade pela infração e pelo
seu pagamento passa a ser do seu chefe imediato, ou da diretoria geral.
CAPÍTULO X
DA COLISÃO
Art. 21. Em caso de colisão do veículo oficial com outros, havendo, ou não,
vítimas fatais ou lesionadas, o veículo oficial permanecerá imobilizado até o
comparecimento do órgão competente de trânsito e, representante da empresa
seguradora, em caso de fuga de veículo estranho a frota da Câmara Municipal,
deverá ser transmitida, via telefone, mensagem informando os detalhes e
placas do mesmo, a fim de que o setor de transportes respectivo denuncie o
fato às autoridades policiais para a respectiva busca ao veículo causador dos
danos.
CAPÍTULO XI .
DOS DEVERES E PROIBIÇÕES
Art. 22. Além dos capitulados nas normas de trânsito, são deveres dos
condutores de veículos oficiais da Câmara Municipal de Luziânia:
| - manter limpo e bem conservado o veículo sob sua responsabilidade;
Il - levar ao conhecimento do responsável pela frota quaisquer defeitos ou
anormalidades constatadas no veículo;
II - fazer vistoria externa do veículo;
IV - verificar diariamente, o nível dos lubrificantes, a pressão dos pneus, o
funcionamento dos sistemas elétrico e de freios;
V - manter permanente vigilância do veículo quando estacionado;
VI - em caso de acidente, levar imediatamente o fato ao conhecimento do
responsável pela frota, solicitando o comparecimento do órgão competente
para que seja lavrado o Boletim de Ocorrência para a efetivação das medidas
pertinentes.
Art. 23. Além das proibições previstas nas normas de trânsito, aos condutores
de veículos é vedado:
| - usar o veículo sem autorização da Diretora Geral da Câmara de Vereadores,
durante o horário de trabalho;
|! - deixar de recolher o veículo em local e horário determinado;
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www. luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Il - abandonar o veículo ou recebê-lo sem o consentimento da autoridade
competente;
IV - ceder à direção do veículo a terceiros quer sejam habilitados ou não;
V - deixar de apresentar documento ou prestar quaisquer informações
solicitadas pela fiscalização de trânsito;
VI - usar acessórios do veículo em trabalhos estranhos à sua finalidade;
VII - usar o veículo, sob qualquer pretexto, para fins diversos dos previstos; e
VIII - usar os veículos para transporte de pessoas estranhas ao seu serviço.
Art. 24. O Poder Legislativo regulamentará esta Lei, para sua melhor aplicação,
60 (sessenta) dias após sua publicação, no tocante ao controle interno de
veículo, estabelecendo procedimentos relativos à saída, abastecimento e
manutenção dos veículos, revogando as disposições em contrário.
Art. 25. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO MARCELO APARECIDA MEIRELES
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
LEONARDO RORIZ FILHO ANDRÉ FIRMINO DA SILVA
e À
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
JUSTIFICATIVA
Encaminha-se para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de
Resolução que “Dispõe sobre o uso da frota de veículos oficiais da Câmara de
Vereadores de Luziânia-GO e dá outras providências”. É importante destacar
que, o sobredito Projeto visa a regulamentar o uso dos veículos oficiais,
classificando-os, bem como a forma para sua identificação, aquisição, e ainda,
os procedimentos para utilização, controle e guarda, sem deixar, é claro, de
atribuir aos condutores deveres e proibições. Ressaltamos que, o Projeto de Lei
em questão prevê que quem irá arcar as multas de trânsito será o condutor do
veículo da frota da câmara Municipal, ou seja, o servidor de Câmara de
Vereadores infrator, via desconto em folha, respeitado a autorização, criando,
assim, uma cultura de responsabilidade em relação à verba pública. Pelo
exposto, submetemos o presente Projeto de Resolução para apreciação dos
Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO MARCELO APARECIDA MEIRELES
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
LEONARDO RORIZ FILHO ANDRÉ FIRMINO DA SILVA
o
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br