materia nº 3/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia
PARECER
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA.
Emenda Aditiva com força de Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e
Economia ao Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, “Institui a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências — LDO”.
O Presente Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão a fim de ser
apreciado conforme previsto no artigo 103, do Regimento Interno.
Nesse sentido, a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia entende que
deve acrescentar Parágrafo único no Artigo 27 e Artigos 31-A e 31-B no Artigo 31,
do Projeto em análise.
Assim, apresentamos a seguinte emenda ao Projeto em análise nesta
Comissão:
EMENDA ADITIVA
“Acrescenta Parágrafo único no Artigo 27 e
“Artigos 31-A e 31-B no Artigo 31, do Projeto de
' Lei, de autoria do Poder Executivo, que,
* “Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
ique dispõe sobre as diretrizes gerais para a
ação da Lei Orçamentária de 2022 e dá
- Acrescenta Parágrafo único no Artigo 27 e Artigos 31-A e 31-B no Artigo 31, que
passam a vigorar com a seguinte redação.
“Parágrafo único — Fica autorizado também o município a realizar reformas,
manutenções e ampliações dos cemitérios e aquisição de terrenos para
construção de novos cemitérios.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
“34-A. Fica autorizado o Município de LuziâniaGO a realizar reformas
administrativas, criação e/ou alterações de estrutura de carreira, cargos e salários,
bem como admissão de pessoal por prazo determinado ou concurso público,
conforme necessidade”.
31-B. Fica assegurado ao Poder Legislativo a criação de emendas parlamentares
no Projeto de Lei Orçamentária Anual para aplicação das emendas impositivas,
conforme disciplinado pelo Art. 131-A da Lei Orgânica do Município, conforme
percentuais e limites lá estabelecidos.”
Desta forma, a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, opina pelo
parecer FAVORÁVEL à Emenda Aditiva ao Projeto de Lei em análise.
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS, aos 13 dias do mês de julho de 2021.
é a
e
DOS 5
CE-PRESIDENTE
VS
JAMAL SUBHI BAKER NELSON D'APARECIDA MEIRELES
EMBRO MEMBRO
WALTER RORIZ DE QUEIROZ
MEMBRO
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br