À Comissão de Cons tituição, Justiça, Redação,
sia Direitos Humanos e pe Pública para
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PROJETO DE LEI Nº 062, de 20 de julho de 2020.
Altera dispositivos do Lei da Lei 4.179, de 04 de março
de 2020, que Dispõe sobre a Regulamentação do
exercício das atividades dos profissionais em transporte
de passageiros “moto taxista”, serviço comunitário de
rua “motoboy” e transporte de mercadorias “moto-frete”
e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono:
Art. 1º. O art. 4º da Lei 4.179, de 04 de março de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
!. veículos doiados de motores com potências de:
c) - ter no máximo 6 (seis) anos de fabricação e estar em perfeito
estado de conservação e funcionamento.”
Art. 2º. O art. 7º da Lei 4.179, de 04 de março de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. Os requisitos mínimos para o veículo, são os seguintes:
b) motocicleta de até 6 (seis) anos de uso, contados da data de
fabricação constantes do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo -
CRLV, em perfeitas condições de circulação;
n) apresentar todos os equipamentos exigidos pela Divisão de
Trânsito e Transportes Urbanos-DITTUR.”
Art. 3º. O art. 9º da da Lei 4.179, de 04 de março de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Fica proibido o estacionamento e abordagem de
profissionais de passageiros nos pontos e proximidades de ônibus coletivos, táxis,
devendo ser mantida uma distância mínima de 150 (cento e cinquenta) metros dos
mesmos.” Protocolont 72/46
Data: 2//.072/ 0%
= Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 CliudicRejoRto rolo
= (61) 3906- 3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luzianidirptogale Aysoio Legislativo
Câmara Municipal de Luziân:-
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Art. 4º. Fica acrescido o Art. 10A à Lei da Lei 4.179, de 04 de março
de 2020, com a seguinte redação:
“Art 10º. Os pontos serão estabelecidos em duas bacias
geográficas, a primeira na região abrangida pela sede do município e seus bairros
adjacentes, e a segunda na região abrangida pelo Distrito do Jardim Ingá e seus
bairros adjacentes, distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para
cada bacia.”
Art. 5º. Modifica o Art. 11 e acrescenta 8 2º à Lei 001/2020, de da
Lei 4.179, de 04 de março de 2020, passando a conter a seguinte redação:
“Art. 11. O quantitativo de veículos para o serviço de mototáxi, fica
limitado a um veículo para cada mil habitantes.
$ 1º. Para fins de verificação dos dados populacionais, que será
feita anualmente pela Prefeitura Municipal no mês de janeiro, será utilizado o índice
oficial de população divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE) ou pelo órgão oficial do Governo que venha a substituí-lo. ”
$ 22 O quociente obtido da equação 1000/1 (mil por um)
estabelecida no caput desse artigo será dividido por 40, sendo este o número
máximo de motos permitido por ponto licitado. ”
Art. 6º. O art. 13 da Lei da Lei 4.179, de 04 de março de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
CARE 13, .eccisnsiigánss piora sado Ledo dra A FR US a a G va vu
il - Para o Permissionário
b) - Fotocópia autenticada dos documentos pessoais do Diretor
Presidente e da diretoria, em caso de cooperativa, ou de toda a diretoria em caso
de associações:
c) - Declarações de não ter sido definitivamente condenado os
diretores, em caso de cooperativa, ou dos membros da diretoria em caso de
associações, pela prática de crime cuja pena vede, ainda que temporariamente o
acesso, a função ot cargos públicos de crime de prevaricação; falência culposa ou
fraudulenta suborno, concussão ou peculato, ou contra a economia popular
e fé pública;
d) Prova de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária.
4 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906- -3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
Parágrafo Único. Toda alteração no capital social ou na direção
da cooperativa ou associação, deverá ser comunicada expressamente à Divisão de
Trânsito e Transportes Urbanos.”
Art. 7º. 0 art. 14 da Lei Lei 4.179, de 04 de março de 2020, passa
a vigorar com a seguinte redação, com supressão do parágrafo único:
“Art. 14. O serviço de mototáxi de que trata esta Lei será executado
por cooperativas ou associações legalmente constituídas e devidamente inscritas
no Cadastro Nacional! de Pessoas jurídicas (CNPJ), na atividade de prestação de
serviço de mototáxi, mediante permissão do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º. O art. 15 da Lei 4.179, de 04 de março de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. A delegação para exploração do transporte de que trata o
art. 2º |, mediante permissão é efetivada através de Contrato de Permissão,
precedida de licitação pública, consoante com as normas previstas neste
regulamento, pelo prazo de 10(dez) anos, passível de ser renovado por igual
período. *
Art. 9º. O art. 17 da Lei 4.179, de 04 de março de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. A licitante obterá pontuação por cada ano anterior à
licitação, que esteve operando como pessoa jurídica no município de Luziânia-GO,
mediante comprovação documental, da seguinte forma:
$& 1º. Os documentos comprobatórios a que se refere o caput desse
artigo são: registro de CNPJ, alvarás, protocolos de outorga e requerimentos junto
à DITUR. ”
Art. 10. O art 18 da Lei 4.179, de 04 de março de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. Para essinalura do respectivo termo de permissão, deverá
a vencedora da concorrência apresentar no prazo previsto no edital, além dos
documentos necessários ao registro da cooperativa ou associação, os
especificados a seguir:
Art. 11. O art. 22 da Lei 4.179, de 04 de março de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação, com supresão dos parágrafos 1º e 2º:
“Art. 22. O número de veículos por cooperativa ou associação para
o início das atividades de serviço de transporte público remunerado de que trata
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Sumo
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esta Lei não poderá ser inferior a 15 (quinze) motocicletas por ponto licitado,
podendo chegar ao limite máximo de 40 veículos.”
Art. 12. O art. 23 da Lei 4.179, de 04 de março de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. A cooperativa ou associação desistente, ou que, por
qualquer motivo. interromper a prestação de serviços de que trata esta Lei, não
poderá, em hipótese alguma, transferir ou repassar a permissão a terceiros, por se
tratar de modalidade contratual intransferível, vedada sua comercialização ou
cessão sob qualquer forma, cabendo exclusivamente à Administração Municipal a
outorga das vagas a quem de direito.”
Art. 13. O art. 24 da Lei 4.179, de 04 de março de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 - É obrigação dos profissionais vinculados às cooperativas
ou associações de que trata esta Lei:
XIX. Dar condições dignas e seguras ao pessoal da operação;”
Art. 14, O art. 27 da Lei 4.179, de 04 de março de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
FAT, BA cuia co pi ir a rio e a ae iii a cui sc Sc ii aà a Ho me SETE ARE
Hi. O Certificado de Registro de Veículo (CRV), Certificado de
Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) e o bilhete de seguro obrigatório
(DPVAT) devem estar em nome do permissionário ou do condutor (cooperado ou
associado) registrado pelo permissionário junto à DITTUR;
Vi Os veículos de mototáxi devem possuir freio a disco,
motocímetro e aparelhos registradores em modelos aprovados pela Divisão de
Trânsito e Transportes Urbanos, devidamente aferidos e lacrados pelos órgãos
competentes;
Art. 15. O art 28 da Lei 4.179, de 04 de março de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
PAD E srr asp ces je q v pe CR Gp PM O a pe UG RN SR
XVil. Em caso de acidente de trânsito, que envolva o veículo,
prestar assistência e socorro aos feridos e comunicar imediatamente à cooperativa
ou associação, bem como a DITTUR.*
52 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
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Art. 18. O art. 29 da Lei 4.179, de 04 de março de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. O valor da tarifa a ser cobrada pelo serviço de que trata o
an. 2º,1, desta lei, será aferida por motocímetro, ou outro dispositivo aprovado
pela Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos-DITTUR, e estabelecido por ato
do Chefe do Executivo Municipal, com base em planilha tarifária, observando-se o
Regulamento.”
Art. 17. A nomenclatura do Capítulo da Lei 4.179, de 04 de março
de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
º CAPÍTULO IX — DAS OBRIGAÇÕES DAS COOPERATIVAS
E/OU ASSOCIAÇÕES.”
Art. 18. O art. 30 da Lei 4.179, de 04 de março de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. As coopereativas ou associações permissionárias a
explorar o serviço de mototáxi estarão obrigadas a:
Xi. No caso de descumprimento de suas obrigações ou
desvirtuamento de suas funções por parte das cooperativas e/ou associações, a
Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos poderá propor ao Poder Executivo
o cancelamento da permissão concedida.”
Art. 19. O art 31 da Lei 4.179, de 04 de março de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Vil. trajar-se adequadamente, com a higiene exigível e o uniforme
da cooperativa ou asociação a que esteja vinculado;”
Art. 20. O art. 36 da Lei 4.179, de 04 de março de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art, 36. As multas previstas neste regulamento serão aplicadas
pelo Diretor da Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos, notificando
permissionária a recolhê-la aos cofres públicos dentro de 30 (trinta) dias.”
Art. 21. O art. 41 da Lei 4.179, de 04 de março de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41. O auto de infração conterá obrigatoriamente:
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1 - nome da cooperativa ou associação, condutor ou
preposto;”
Art. 22. O art. 46 da Lei 4.179, de 04 de março de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
PAT Ae: (o PREDADOR DO RR RR E RR
$ 4º - A cooperativa ou associação e o condutor deverá ser
notificado, no ato de remoção do veículo, sobre as providências necessárias à sua
restituição.
$ 7º - Os custos dos serviços de remoção e estada prestados por
particulares pocerão ser pagos pela cooperativa, associação ou condutor
diretamente ao contratado.
Art. 23. O art. 65 da Lei 4.179, de 04 de março de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art; 65. sousa nessa sms amem
| - o autorizatário entregar a outra pessoa, que não esteja
credenciada junto a Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos, para operar o
transporte, em seu nome ou da cooperativa ou associação;”
Art. 24. O Parágrafo Único do art. 76 da Lei 4.179, de 04 de março
de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
HAM. 76. cris sm came emo cniranno vie avo cj io e ao si 0 io io aa nn na 06 RETA A
Parágrafo Único. O recurso poderá ser produzido somente pela
cooperativa ou associação permissionária, condutor, condutor auxiliar, ou por
procurador acompanhado do respectivo instrumento público de | mandado para
representá-lo especificamente em relação ao recurso a ser interposto.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em Exercício de Luziânia, aos 20 dias
do mês de julho de 2020.
EDNA APARECIDA AL É uros
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
&a Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei altera dispositivos da Lei nº 4.179, de 04
de março de 2020, que regulamenta o serviço de mototáxi no município de Luziânia.
As alterações atendem às demandas apresentadas pelas
associações que já desenvolvem esse serviço há alguns anos na cidade, e são
fruto de um longo diálogo que se estendeu durante todo o primeiro semestre de
2020.
É importante frisar que esse modo de serviço possui impacto
socioeconômico imensurável, devido aos serviços prestados à população e pela
empregabilidade de centenas de pais de família, atuando principalmente em
regiões periféricas e internas dos diversos bairros do Municipio de Luziânia e do
Distrito do Jardim Ingá. na sua grande maioria não atrativas comercialmente para
empresas de transporie público coletivo de passageiros.
Desse modo, considerando a relevância social da matéria, e
visando atender à demanda direta dessa parcela organizada da populção, conto
com o apoio dos nobres Vereadores pela aprovação deste Projeto de Lei.
Luziânia-GO, 20 de julho de 2020.
ente do çÕE
EDNA APARECIDA AL S SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
> Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
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