materia nº 10/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia
PARECER
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA.
Emenda Modificativa com força de Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e
Economia ao Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, “Institui a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências — LDO”.
O Presente Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão a fim de ser
apreciado conforme previsto no artigo 103, do Regimento Interno.
Nesse sentido, a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia entende que
deve modificar o Artigo 39, do Projeto em análise.
Assim, apresentamos a seguinte emenda ao Projeto em análise nesta
Comissão:
EMENDA MODIFICATIVA
“Modifica o Artigo 39 do Projeto de Lei, de
autoria do Poder Executivo, que, “Institui a Lei
de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe
e as diretrizes gerais para a elaboração
VN — da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras
Ne providências — LDO”.
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- Modifica o Artigo 39, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 39. O Poder Executivo poderá, mediante autorização do Poder Legislativo
transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, em
decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como a alteração de suas
competências ou atribuições por meios de atos formativos.”
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia
Desta forma, a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, opina pelo
parecer FAVORÁVEL à Emenda Modificativa ao Projeto de Lei em análise.
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS, aos 13 dias do mês de julho de 2021.
AS COSTA MEIRELES
EN /
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(9)
ELVIS secs DOS
ANTOS VIRE-PRESIDENTE
PRESIDENTE
JAMAL, HI BAKER NELSON D'APARECIDA MEIRELES
EMBRO MEMBRO
WALTER RORIZ DE QUEIROZ
MEMBRO
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