materia nº 54/2019

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Gabinete do Vereador Zé Paulo
PROJETO DE LEI Nº 005 DE SETEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a proibição da confecção,
venda e soltura de balões, no âmbito do
município de Luziânia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a proibição da confecção, venda e soltura de balões que possam
provocar incêndios, bem como fabricados em materiais ecológicos e sem fogo em todo
município de Luziânia.
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição, os balões de porte insignificante, com
capacidade de alcance reduzido.
Art. 2º Será aplicada multa correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo
vigente a quem desrespeitar está.
Parágrafo Único. A multa será dobrada em caso de reincidência.
Art. 3º A fiscalização para o cumprimento desta Lei, será cometida aos fiscais
municipais, e, subsidiariamente, aos guardas-municipais em serviço.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
as do mês de setembro de 2019.
Protocolo nº AM
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Técnica Leg
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CÂMAR
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Zé Paulo
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva coibir a soltura de balões em nosso município,
prática que tem assustado a população, fazendeiros, comerciantes e industriários, pois
pode causar prejuízos e incêndios em grandes proporções. A preocupação é aind
maior devido ao período de estiagem, o qual intensifica os focos de incêndio em nossa
região
Além disso, existe também uma preocupação com os balões ecológicos que
mesmo não possuindo fogo o ato é pernicioso, podem colocar em risco aeronaves e a
aviação comercial de um modo geral já que dificulta e até inviabiliza a navegação
aérea.
Salientamos, que soltar balões é crime conforme estabelecido no art. 261 do
Código Penal, bem como ilícito ambiental de acordo com o art. 42 da Lei 9.605/98.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mês de setembro de 2019.
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