si URGÊNCIA
A Comissão de Con am
Púnlica para
Luziânia
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Gabinete da Prefeita
A
Presidente
PROJETO LEI Nº 045, DE 17 DE JULHO DE 2020
“Institui o Diário Oficial Eletrônico do
Município de Luziânia - GO.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do
Brasil, art. 30 e pela Lei Orgânica do Município, conforme disposto no art. 75
Art. 1º - Fica instituído como veículo oficial de comunicação, publicidade
e divulgação dos atos normativos e administrativos, o Diário Oficial Eletrônico do
Município Luziânia, Estado de Goiás.
Parágrafo único. Serão publicados no Diário Oficial Eletrônico todos os
atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem
como dos órgãos que compõem a administração pública direta e indireta.
Art. 2º - As edições do Diário Oficial Eletrônico do Município de Luziânia
— GO serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço
eletrônico www .luziania.go.gov.br, podendo ser consultadas por qualquer
interessado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 3º - Atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade
jurídica e interoperabilidade da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de
2001.
g 1º As edições do Diário Oficial serão certificadas digitalmente com
base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada.
$ 2º A assinatura digital das edições do Diário Oficial Eletrônico do
município deverá ser delegada a servidor do quadro de pessoal efetivo do
Município.
Art. 4º - As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial do
Município, substituirão outras formas de publicação utilizadas, exceto quando a
Protocolo ne bei
pata: 17/04/2402
* Assinatura |
sz Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-06 láuidiã Rejane Meireles
* (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: PAN a
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legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos
atos administrativos.
Art. 5º - O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa no
Diário Oficial Eletrônico, mediante solicitação e o pagamento do valor
correspondente à sua reprodução a parte interessada.
Art. 6º - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que
o produziu.
Art. 7º - O Diário Oficial Eletrônico do Município será editado observada
a necessidade de publicações de atos oficiais.
Art. 8º - As edições do Diário Oficial Eletrônico serão publicadas
normalmente, de segunda a sexta feira, conforme periodicidade definida por
Decreto Municipal, mediante a necessidade da Administração Pública, e,
excepcionalmente, aos finais de semana, mediante edição especial.
Parágrafo único. As edições serão numeradas em algarismos arábicos,
com páginas numeradas sequencialmente e datadas.
Art. 9º - Os atos, após serem publicados no Diário Oficial Eletrônico, não
poderão sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo único. Eventuais retificações de atos deverão constar de
nova publicação.
Art. 10 - Considera-se como data de publicação o dia da edição do Diário
Oficial Eletrônico em que o ato foi veiculado, sendo considerado o dia útil
seguinte para início de contagem de eventuais prazos.
Art. 11 - No caso do Poder Legislativo Municipal aderir ao sistema
eletrônico de publicações oficiais, as seções serão independentes e organizadas
por cada um dos Poderes constituídos.
Art. 12 - As despesas com execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, de cada entidade da Administração Direta e
Indireta, suplementadas se necessário.
sz Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
% (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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Art. 13 — O Poder Executivo, com base nas legislações federal e
estadual em vigor, regulamentará, através de decreto, a organização do serviço
de divulgação de atos oficiais, a publicidade governamental municipal e O
funcionamento patronizado do Diário Oficial Eletrônico.
Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luziânia — GO, 17 de julho de 2020.
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EDNA APARECI AavLES! OS SANTOS
Prefeita municipal em exercício
bz Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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JUSTIFICATIVA
A Constituição da República Federativa do Brasil prevê como princípio
da Administração Pública, no caput do art. 37, a publicidade, sendo esta a
maneira do Poder Público de aproximar-se do cidadão, demonstrando clareza
nos seus atos públicos, sendo um dever do gestor promover tal atuação.
Assim, o presente projeto lei que tem como escopo instituir a modalidade
eletrônica do Diário Oficial no âmbito municipal, para publicação dos atos dos
Poderes da República Luzianense, atenderá o disposto na Constituição da
República do Brasil.
O maior objetivo é levar à conhecimento à população de todos os atos,
tais como legislações, decretos, portarias, contratos, entre outros atos
necessários que devem seguir uma ampla divulgação.
Cabe destacar que, no momento atual que a tecnologia encontra
avançada, a utilização da rede mundial de computadores, mediante a internet, é
uma forma rápida e de grande alcance para o cidadão.
Além de atender o princípio da publicidade, o projeto lei em questão
atende, também, o princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição da
República, que se desdobra pra busca eficaz dos atos públicos, de modo rápido
e mantendo a segurança jurídica.
52 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
€ (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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Saliento, ainda, que a Gestão atual busca medidas de transparência e
austeridade, sendo publicado as 10 medidas em que se pretende cumprir, sendo
uma delas a facilidade do acesso e transparência dos atos da prefeitura, que
será atendido mediante a aprovação do projeto lei escopo.
Diante do exposto, na certeza do breve atendimento, invoco o art. 57 da
Lei Orgânica do Município de Luziânia para apreciação do projeto que segue
anexo em caráter urgente.
Luziânia - GO, 17 de julho de 2020.
Uvas pratos
EDNA APARECIDA AVLES DOS SANTOS
Prefeita municipal em exercício
&z Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br