materia nº 1651/2021

3 CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Marcus
Indicação 86/2021
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer na forma regimental, após
ouvido o Plenário, que seja encaminhado correspondência ao Senhor Prefeito
Municipal de Luziânia Diego Vaz Sorgatto, indicação no seguinte teor:
“Viabilidade da implantação do projeto de Lei que dispõe sobre o Núcleo
de Apoio Psicológico da Educação (NAPE) do Município de Luziânia, anexo à
presente indicação”.
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento geral que a pandemia causada pelo novo coronavírus tem
atingido a vida de todas as pessoas do globo terrestre. Diante desse cenário, a
saúde mental de inúmeras pessoas foi afetada. Hoje muitos desenvolveram crises
de ansiedade e picos de estresse que consequentemente afeta o sistema
imunológico. Pode-se afirmar que em razão da atual conjuntura, cuidar da saúde
mental das pessoas se tornou mais importante ainda, sobretudo, quando se refere a
área da educação. E nessa importante área 'do nosso município que estão as
sementes que o futuro da nossa cidade. Na oportunidade, ressalta-se que o Núcleo
de Apoio Psicológico atua junto à educação, cuidando da saúde mental dos nossos
alunos e educadores. Outrossim, o NAPE pode impactar de modo significativo o
desempenho educacional do nosso município.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS ÉIS/ãos 13 dias do mês de julho de
2021. Verpadi
Câmara Murici
NIO MOURA SILVA
VEREADOR - MDB
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Marcus
PROJETO DE LEI Nº JULHO DE 2021.
“Dispõe sobre a criação do Núcleo de
Apoio Psicológico da Educação (NAPE)
do Município de Luziânia e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Luziânia, o
Núcleo de Apoio Psicológico da Educação (NAPE), voltado para o atendimento dos
alunos e de seus respectivos responsáveis, bem como dos profissionais da
educação do município.
PARAGRÁFO ÚNICO — O atendimento dos respectivos responsáveis dos alunos
que versa o presente caput, será realizado quando o assunto for inerente ao
desempenho educacional, socioemocional ou interpessoal do discente, bem como
de extrema relevância para a eficácia do atendimento realizado pelo NAPE.
Art. 2º. O NAPE será obrigatoriamente coordenado por um psicólogo escolhido
pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação e nomeado preferencialmente pelo(a)
Prefeito(a) do município.
Art. 3º. O NAPE atuará no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Luziânia,
competindo-lhe de modo preferencial:
a) Oferecer apoio necessário aos programas de prevenção e ao
desenvolvimento das habilidades socioemocionais dos alunos e profissionais
da educação;
b) Promover a melhoria no aprendizado e detectar possíveis falhas no processo
educacional;
c) Apoiar os alunos que demonstram distúrbios psicossociais persistentes;
d) Auxiliar a criação de programas e políticas públicas que visem combater o
bullying e todas as formas de assédios e violências, bem como os transtornos
mentais que atrapalham o desenvolvimento pessoal e cognitivo dos discentes;
e) Detectar problemas do ambiente de ensino, estruturais ou funcionais, que
afetam o desempenho dos alunos;
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
«3 CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Marcus
f) Realizar orientação e aconselhamento psicológico aos discentes,
responsáveis e profissionais da educação.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação, bem como a coordenação do NAPE,
poderá determinar os procedimentos a serem utilizados na execução das atividades,
desde que observado o caput anterior e as demais legislações pertinentes.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Educação deverá implementar e conduzir a
operacionalização de programas e políticas públicas que visem cuidar da saúde
mental dos alunos e profissionais da educação do município de Luziânia.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Educação deverá dar publicidade a presente Lei,
bem como divulgar ao final de cada ano letivo o balanço dos atendimentos
realizados pelo NAPE.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. O sistema de ensino municipal irá dispor de 1 (um) ano, a partir da data de
publicação desta Lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento de
suas disposições.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 13 dias do mês de julho de 2021.
canáam nicipal de Luziânia
é SE eniá
MARCUS ANTONIO MOURA SILVA
VEREADOR - MDB
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Marcus
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento geral que a pandemia causada pelo novo coronavírus tem
atingido a vida de todas as pessoas do globo terrestre. Diante desse cenário, a
saúde mental de inúmeras pessoas foi afetada. Hoje muitos desenvolveram crises
de ansiedade e picos de estresse que consequentemente afeta O sistema
imunológico.
Pode-se afirmar que em razão da atual conjuntura, cuidar da saúde mental
das pessoas se tornou mais importante ainda, sobretudo, quando se refere a área
da educação. E nessa importante área do nosso município que estão as sementes
que o futuro da nossa cidade.
Olhar e trabalhar pelo o aperfeiçoamento do nosso sistema municipal de
ensino é um dever de cada vereador. Devemos abrir os olhos e perceber que os
nossos alunos estão sendo vítimas de tantas atrocidades e que os nossos
profissionais da educação por não serem respeitados estão com suas capacidades
físicas e mentais comprometidas.
Na oportunidade, ressalta-se que O Núcleo de Apoio Psicológico atua junto à
educação, cuidando da saúde mental dos nossos alunos e educadores. Outrossim, o
NAPE pode impactar de modo significativo o desempenho educacional do nosso
município.
Tendo em vista os aspectos apresentados, só nos resta esperar que o
presente projeto seja aprovado pelas partes competentes e gerar Os benefícios
pretendidos com sua execução.
Rámara lunicipal de Luziânia
MARCUS ANTONIO MOURA SILVA
VEREADOR - MDB
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP:
à A 7 A - : 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br