materia nº 1660/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador ANDREZÃO
“Fé. Trabalho e Renovação”
Indicação nº 171/2021.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que a presente subscreve, após tramitação regimental, solicita
que seja encaminhada correspondência ao Senhor Prefeito Municipal Diego Vaz
Sorgatto, com cópia ao Senhor Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
Télio Rodrigues de Queiroz, a seguinte indicação:
“Solicita a regulamentação dos carros estacionados nos canteiros
centrais das Avenidas do nosso município.”
JUSTIFICATIVA
Faço a seguinte solicitação, tendo em vista que temos este problema há anos
no município, com carros estacionados nos canteiros centrais das avenidas. De
acordo com o Artigo 181, Inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB:
“Art. 181. Estacionar o veículo:
E]
VIll - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou
ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros
centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização,
gramados ou jardim público
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo; “
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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“Fé. Trabalho e Renovação”
Sendo assim, torna-se necessário uma regulamentação, vendo que a lei está
sendo infringida. Seja por meio de placas permitindo o estacionamento, ou
intervenções nas avenidas para que haja o estacionamento dos carros de maneira
eficiente e legal (tem como exemplo as vias públicas da W3 Sul em Brasília-DF, que
construiu estacionamentos nos canteiros centrais).
Assim, peço a celeridade de vossa excelência, visto que já houve vários
acidentes devido a este erro, bem como peço o fortalecimento da fiscalização de
trânsito em todo o município.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 15 dias do mês de julho de
2021.
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