materia nº 4049/2018

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4.049 de 23 de outubro de 2018.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a fomentar o desenvolvimento
econômico no Município de Luziânia,
aprovar modificação do loteamento
Parque Roosevelt de Brasília e áreas
contíguas, e, dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
| - alienar área de até 2.000 (dois mil) m? do loteamento Parque Roosevelt de
Brasília, localizado na zona urbana deste Município, para implantação de
projetos empresariais e remanejá-la em área total necessária para a devida
implantação de empreendimentos empresariais destinados à infraestrutura para
operação de beneficiamento, estocagem, comercialização e operação logística
focada no agronegócio;
Il — desafetar vias públicas internas e de acesso às áreas destinadas aos
empreendimentos referidos no inciso anterior;
Ill — aprovar projeto de modificação parcial, total ou cancelamento do loteamento
denominado Parque Roosevelt de Brasília.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 (vinte e três) dias do mês de
outubro de 2018. f :
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ÁLVARO MURILO REIS RORIZ =<Presidente
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