+ Comissão de Constituição, justiça. Redação
Cc ÂMARA Direitos Humanos e Segurança Pública para
MUNICIPAL emissão de Parecer
r E A LUZIÂNIA-GO Câmara Municipal de Luziânia
DER LEGISL “uziâni ; cio
EMENDA MODIFICATIVA
“Modifica a Ementa, O Art. 1º e seu
Parágrafo único, 8 2º do Art. 2º, Art. 3º,
81º do Art. 5º, Art. 7º, Art. 15, Art. 16,82º
| do Art. 18 e Art. 20, do Projeto de Lei, de
“autoria da Mesa Diretora que, “Dispõe
sobre oc uso de veículos oficiais da
Câmara de Vereadores de Luziânia-GO e
dá outras providências”.
APROVADO EMii asc. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ms
- Modifica a Ementa, o Art. 1º e seu Parágrafo único, 8 2º do Art. 2º, Art. 3º, 81º do
Ar. 5º, Art. 7º, Art. 15, Art. 16, 82º doAr. 18e Art. 20, que passam a vigorar com à
seguinte redação.
“Ementa: “Dispõe sobre o uso de veículos oficiais na Câmara Municipal de
Luziânia-GO e dá outras providências”.
Art. 1º O-uso
“Art. 1º O uso de veículos oficiais automotores vinculados ao Poder Legislativo
Municipal reger-se-á pelas disposições desta Resolução”.
“Parágrafo único. Para fins e efeitos desta Lei, são considerados veículos
oficiais do Poder Legislativo os automotores de propriedade elou posse da
Câmara Municipal de Luziânia-GO, destinados, exclusivamente, ao serviço
público”.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
1 CÂMARA
* MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
“g 2º São classificados de prestação de serviço todos os veículos que não se
enquadram no 8 1º, ou seja, no uso de suas atribuições, todos aqueles que se
enquadram como funcionários, tanto efetivo como comissionado, lotados na
Câmara Municipal de Luziânia”.
“art. 3º A identificação tanto dos veículos de representação quanto de serviço
deverá ser regulamentada por ato próprio da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Luziânia-Goiás”.
“Parágrafo único. Em caso de realização de serviço especial, inerente ao
exercício do serviço público, poderão ser, mediante autorização específica,
desconsideradas as disposições contidas nos incisos | e Il, deste artigo”.
“Art. 7º Os veículos oficiais são mantidos, fora do horário de sua utilização, em
garagem sob jurisdição da Câmara Municipal de Luziânia-GO ou outros que
ofereçam proteção suficiente à sua conservação e guarda”.
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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
“Art. 15. Todas as notificações emitidas pelo órgão de trânsito deverão ser
recepcionadas pelo Presidente da Câmara Municipal e encaminhadas, no prazo
improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas a contar do seu recebimento, para O
responsável pela frota para o chamamento do infrator a tomar ciência dos seus
atos para que se faça valer a presente Resolução”.
“Art. 16.0 responsável pela frota a fim de evitar a lavratura de outro cuto de
infração, deverá, no prazo legal, indicar o condutor infrator à autoridade de
trânsito competente para aplicação da penalidade de perda de pontos em sua
Carteira de Habilitação”.
“g 2º O valor correspondente a multa de trânsito paga pelo Município deverá
ser restituído aos cofres públicos, após o término do processo, podenco, com
autorização do servidor, ser descontado em folha de pagamento em parcelas
mensais”.
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5 CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
“Art. 20. Após a entrada em vigor desta Resolução, os condutores de veículos
de propriedade/posse da Câmara Municipal, deverão comunicar por escrito ao
seu chefe imediato, de qualquer irregularidade ou defeito constatado nos
mesmos, que demande a necessidade de manutenção preventiva, com O
objetivo de evitar o cometimento de algum tipo de infração de trânsito”.
Desta forma, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e
Segurança Pública, opina favorável à Emenda Modificativa ao Projeto de Lei em
análise.
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS, aos 15 dias do mês de julho de 2021.
Vereador
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