materia nº 7/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador ANDREZÃO
“Fé, Trabalho e Renovação”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01 DE 03 DE AGOSTO DE 2021.
“Cria a Procuradoria Especial da
Mulher na Câmara Municipal de
Luziânia, e dá outras providências”.
) V? A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
Y atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
N Município, faz saber que aprova e o Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 1 (uma) Procuradora
Especial da Mulher e de 2 (duas) Procuradoras Adjuntas, designadas mediante
portaria pelo presidente da Câmara, a cada 2 (dois) anos, no início da sessão
legislativa.
$1º As Procuradoras Adjuntas terão a designação de primeira e segunda
procuradora adjunta, e, substituirá a Procuradoria Especial da Mulher em seus
impedimentos e colaboração no cumprimento das atribuições da Procuradoria.
82º Não havendo mulheres para compor O cargo de Procuradora Especial e
rocuradora Adjunta, poderá ser nomeado vereadores.
ad 83º A Procuradoria Especial da Mulher funcionará numa sala da Câmara
a "a. Municipal, e, caso não possua este espaço, poderá funcionar no gabinete da
Pd vereadora que ocupar o cargo de Procuradora Especial.
&
Art. 2º. Compete à Procuradoria Especial da Mulher zelar pela participação mais
efetivadas vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda:
Pe
is fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Federal,
8 dual e Municipal; que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a
e 08º implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito nacional:
Il — cooperar com organismos nacionais e internacionais, público e privados,
poa à implementação de políticas para as mulheres;
>
e
“e.
Ill — promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a
ulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para
3º fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às comissões da Câmara.
Rd Praça Nirson Careiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72 800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador ANDREZÃO
“Fé, Trabalho e Renovação”
Art. 3º. Toda a iniciativa provocada ou impOlementada pela Procuradoria Especial da
Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara
Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 03 dias do mês de agosto de 2021.
André Fi da Silva
ador
o dá
Proféssor Jamal
Câm reador
a Municipal de Luziânia
Professor Wagne!
Vereador
Câmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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Gabinete do Vereador ANDREZÃO
“Fé, Trabalho e Renovação”
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de resolução tem o intuito de criar um elo de apoio aqui
nesta Casa de Leis. Sabemos das dificuldades que as mulheres enfrentam com a
violência doméstica, dificuldades na criação dos filhos sem a figura paterna,
empecilhos quanto a inclusão no mercado de trabalho e valorização de suas
capacidades e talentos.
Peço o apoio dos vereadores e vereadora para a aprovação do projeto, para
que haja um melhor apoio para as mulheres, fazendo assim do nosso município um
referencial na igualdade gênero, sem extremismos.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 03 dias do mês de agosto de 2021.
André o da Silva (o5
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é: id prótes or Jamal
Vereador
Câmara Municipal de Luziânia
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Pad professor Wagne,
Vereador
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