A Sumissão de Constiluição, justiça. Hulaçã.
Direitos Humanos e Segurança Pública para
emissão de Parecer
Câmara Municipal de Luziânia
Luziânia - GO, aos: a LOM 1DL
aidénte |
PROJETO DE LEI Nº 024 DE 15 DE JULHO DE 2021
A Comissão de Finanças, Orçamento,
Econômia para Emissão de parecer.
Câmara Municipal de Luziânia
luziânia-G0,a0s: / 4.
Presidente
» vumissão de Viação Obras Seraços
Púbticos € ara emussão de parecer o . ,
AMAR O DE LUZIÁNIA Institui a Taxa de Manejo de Resíduos
ârta, 808 / <A. Sólidos - TMRS no Municipio de
Luziânia
Presidente
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Fica instituída no Município de Luziânia a Taxa de
Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem
descartado resultante de atividades humanas em sociedade, o qual a
destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a
proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos
em recipientes e líquidos os quais as particularidades tornem inviável o
seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d'água, ou
exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face
da melhor tecnologia disponível;
II - serviços públicos de manejo de resíduos sólidos:
atividades operacionais de coleta, remoção, transporte, tratamento e
destinação dos resíduos sólidos.
ER Concedo vistas an vereador
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4 TT Luziânia
PROTOCOLO GERAL 2162/2021
Data: 15/07/2021 - Horário: 17:07
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PODER spo
CAPÍTULO II
DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TMRS
Seção 1
Do Fato Gerador
Art. 3º Constitui fato gerador da Taxa de Manejo de
Resíduos Sólidos - TMRS a utilização efetiva ou potencial pelos
contribuintes, dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos
divisíveis de coleta, remoção, tratamento e destinação de lixo domiciliar
ou de resíduos sólidos, colocados à disposição dos usuários para fruição.
Parágrafo único. A utilização potencial dos serviços de que
trata este artigo ocorre no momento de sua colocação à disposição dos
usuários para fruição.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 4º O Sujeito Passivo da Taxa de Manejo de Resíduos
Sólidos - TMRS é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a
qualquer título, de imóvel situado em via ou logradouro público, bem
como a pessoa física ou jurídica, estabelecida em local onde os serviços
sejam prestados ou postos à disposição.
Seção III
Da Base de Cálculo
Art. 5º A base de cálculo da Taxa de Manejo de Resíduos
Sólidos - TMRS é o custo dos serviços prestados e apurado mensal ou
anualmente pela Administração Pública Municipal, rateado entre os
contribuintes, em função do nível de renda da população da área atendida
e a frequência de coleta, de acordo com fatores de ponderação definidos
em ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º Para o cálculo da taxa referente aos serviços de
manejo de resíduos sólidos, será levado em consideração o custo efetivo
do serviço prestado, rateado pela quantidade de imóveis, multiplicado
8 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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pelos requisitos nos termos do Anexo Único desta Lei e poderá considerar,
de forma isolada ou combinada:
I - a categoria do imóvel:
a) residencial;
b) comercial;
II - a metragem da área construída;
III - a frequência de coleta:
a) alternada;
b) diária;
IV - as dimensões do imóvel:
a) lote sem edificação;
b) gleba urbana;
8 1º Para efeitos do caput deste artigo, o custo do serviço
público de manejo de resíduos sólidos compreenderá, exclusivamente, as
atividades administrativas de gerenciamento de resíduos sólidos, que
consiste no conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas
etapas de:
I - coleta;
II - transporte;
III - transbordo;
IV - tratamento e destinação final ambientalmente M-
adequada dos resíduos sólidos.
8 2º Os prestadores de serviços individualizados,
escritórios e consultórios, se equiparam às residências para efeito da
cobrança da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS.
8 3º Quando no mesmo terreno houver mais de uma
unidade autônoma edificada, será calculada a testada ideal.
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Câmaka'Muni
8 4º Tratando-se de condomínio o qual as unidades se
constituam em propriedades autônomas, a Taxa de Manejo de Resíduos
Sólidos - TMRS será lançada em nome individual dos proprietários das
respectivas unidades.
Art. 7º A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS não
se destina a custear os serviços de resíduos sólidos especiais do
comércio, indústria, prestadores de serviços, entre outros, oriundos dos
serviços de saúde, os quais deverão ser obrigatoriamente tratados e
destinados por aqueles que os produzem.
Seção IV
Das Penalidades por Inadimplência
Art. 8º A falta de recolhimento ou o recolhimento a menor
da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS, implicará em:
I- incidência de multa moratória de 2% (dois por cento)
sob o valor do débito;
II - atualização monetária do débito pelos mesmos índices
e encargos utilizados pela legislação tributária municipal para atualização
dos créditos tributários pagos após o vencimento;
II - juros moratórios, de 1% (um por cento) ao mês,
contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento
do débito.
Seção V
Do Lançamento e do Pagamento da Taxa
Art. 9º A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS será
lançada mensalmente, trimestralmente ou anualmente em nome do
contribuinte, com base no cadastro imobiliário, ou no ato da solicitação
ou execução do serviço.
es Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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icipal de Luziânia
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Art. 10 A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS
poderá ser paga à vista ou em parcelas.
81º O pagamento da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos
- TMRS, poderá ser realizado concomitantemente com o Imposto Sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
$ 2º À critério do órgão responsável pe'o lançamento
tributário do Município, a Taxa de que trata esta Lei Complementar
poderá ser cobrada através da empresa concessionária de serviço de
saneamento no Município.
Seção VI
Das Disposições Gerais
Art. 11 Aplicam-se à Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos
- TMRS, subsidiariamente, as normas contidas no Código Tributário
Municipal - CTM.
Art. 12 Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados
pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 13 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Créditos Adicionais de Natureza Suplementar ou Especial no Orçamento
do exercício de 2021, até o limite necessário à implementação do objeto
desta Lei, conforme normas previstas no art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 14 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15
(quinze) di a
o mês de julho de 2021.
ec,
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
63 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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ANEXO ÚNICO
TABELA 01
CATEGORIA DO IMÓVEL
Fator (a)
FREQUÊNCIA DA
COLETA
Fator (c)
Área Construída
Fator (b)
| Residencial
| (al)
Comercial
(a2)
1 Alternada Diária
(ci) (c2)
Até 70 m2
(b1)
>70 m2a 1,2
120 m2
(b2)
>120 m2 a 1,5 1 ig
170 m2
(b3)
>170 m2 a 1,8
220 m2
(b4)
>220 m2 a 2a
400m2
(b5)
> 400m2 | o
(b6)
|
Fórmula de cálculo da TMRS= (CESP / QTIM) x (Fator a x Fator b
x Fator c)
&3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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Ni de Luziânia
TABELA 02
DIMENSÕES DO IMÓVEL
Lote sem edificação Gleba Urbana
Fator (d) Fator (e)
Até 200 m2 0,6
(di)
>200m? a 0,7
300m?2
(d2) Para cada 10 metros 0,3
> 300m? a 0,9 de testada frontal
500m? para via pública
(d3)
>500m?2 a 1
1000m2
(d4)
>1000m2 2
(ds)
Fórmula de cálculo da TMRS= (CESP / QTDIM) x (Fator d,e)
Onde:
TMRS: Taxa Manejo de Resíduos Sólidos
CESP: Custo Efetivo do Serviço Prestado
QTDIM: Quantidade de Imóveis
83 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
“= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
A par de cumprimenta-los, sirvo-me do presente para
apresentar justificativa conforme abaixo será mencionado:
A Constituição Federal dispõe, no art. 145, II, que os
Municípios poderão instituir a cobrança de "taxas, em razão do exercício
do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a
sua disposição".
O Excelso Supremo Tribunal Federal pronunciou acerca da
instituição da taxa de resíduos sólidos, sedimentando entendimento, por
meio da Súmula Vinculante nº. 19, pela constitucionalidade da cobrança
da respectiva taxa, vejamos:
“Súmula Vinculante nº. 19. “A taxa cobrada
exclusivamente em razão dos serviços
públicos de coleta, remoção e tratamento ou
destinação de lixo ou resíduos provenientes
de imóveis não viola o artigo 145, II, da
Constituição Federal”. a
A Lei nº 14.026, de 15 de julho de2020 atualiza o marco
legal do saneamento básico, dentre outros dispositivos sobre o tema, e
dispõe sobre a necessidade de instituição de taxa pela prestação de
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, nos termos do artigo
35:
s as
BEE 3ss A Lei 14.026/2020 inclusive obriga o gestor a propor o
sEE J£8 — instrumento de cobrança no prazo de doze meses a partir da vigência da
SEE os;
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PODER EXECUINS
referida lei, o que expira em 15/07/2021, sob pena de configuração de
renúncia de receita, senão vejamos:
Art. 35. As taxas ou as tarifas decorrentes da
prestação de serviço de limpeza urbana e de
manejo de resíduos sólidos considerarão a
destinação adequada dos resíduos coletados e o
nível de renda da população da área atendida, de
forma isolada ou combinada, e poderão, ainda,
considerar:
cobrança pelo titular do serviço nos termos
deste artigo, no prazo de 12 (doze) meses de
vigência desta Lei, configura renúncia de receita
e exigirá a comprovação de atendimento, pelo
titular do serviço, do disposto no art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
observadas as penalidades constantes da
referida legislação no caso de eventual
descumprimento.
Nesse sentido, é inevitável a instituição da referida taxa no
Município de Luziânia, assim como determina o Marco Legal de
Saneamento Básico, sob pena desta municipalidade incorrer em renúncia
de receita, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim, considerando que a instituição do presente tributo
visa garantir a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por
meio da remuneração pela cobrança dos serviços a serem pagos pelos
usuários, proponho a presente minuta de projeto de lei que institui Taxa
de Manejo de Resíduos Sólidos do Município de Luziânia para apreciação
desta Casa Legislativa.
GABINETE DO PREFEITO M LUZIÂNI s 15
(quinze) di j
DIEGO VAZ SORGATTO |
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
ipal de Luziânia
=
Legislativo - PL 155/2021
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
” (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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Data: 15/07/2021 - Horário: 17:07
Câmara
cipal de Luziânia
OTA
PROTOCOLO GERAL 2162/2021
Legislativo - PL 155/2021
Data: 15/07/2021 - Horário: 17:07
Câmat;
GABINETE DO PREFEITO
OFICIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 024, DE 15 DE JULHO DE
2021
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia
Casa de Leis, Ofício Mensagem e Projeto de Lei que, conforme ementa do
referido Projeto, Institui a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS
no Munícipio de Luziânia.
A instituição da referida taxa no município de Luziânia se faz necessário,
devendo, contudo, observar o prazo legal, sob pena de incorrer em
renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e das
informações contidas na justificativa deste Projeto.
Face ao exposto, na certeza de contar com O apoio de Vossas Excelências
na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os
protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15
(quinze) dias do mês de julho de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
63 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br