CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
PROJETO DE LEI Nº 63 AGOSTO DE 2021.
“Institui sistema simplificado de
| obtenção de certidões e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município emitirá, pela internet e de forma gratuita, as seguintes
certidões:
Il. Certidão de inexistência de pendências municipais de qualquer natureza;
Il. Certidão em defesa de direitos de que trata o art. 5º, XXXIV, a da
Constituição Federal.
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Parágrafo único: estas certidões só serão emitidas na forma simplificada prevista
nesta Lei se não houver pendências que impeçam a sua emissão; se houver alguma
pendência, o requerente deverá se valer do procedimento comum de obtenção de
certidões.
Art. 2º - A certidão de inexistência de pendências municipais de qualquer natureza
será requerida pela internet e será emitida em no máximo 3 (três) dias úteis.
Parágrafo único - A certidão será emitida instantaneamente sempre que possível.
Art. 3º. - A certidão de inexistência de pendências municipais valerá por no mínimo
180 (cento e oitenta) dias e certificará que o interessado não possui:
1. dívida tributária municipal;
Il. outra dívida com o Município, de qualquer natureza;
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Il. processo ou procedimento administrativo, no âmbito municipal, bem como
procedimento preparatório, em que seja réu, averiguado, investigado ou
requerido;
IV. processo judicial em que seja réu, proposto pelo Município, pelo Ministério
Público ou outra pessoa em favor de interesse municipal;
V. qualidade de sócio de pessoa jurídica que incorra em um dos incisos acima.
81º - o inciso V não se aplica aos acionistas de sociedade anônima que não
participam da direção.
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Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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Der LEGISL
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I. quando o Município não souber se há procedimentos judiciais em andamento;
Il. quando o crédito tributário que embasa a dívida estiver suspenso, nos termos
do art. 151 do Código Tributário Nacional;
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ll. Quando o processo administrativo estiver suspenso por ordem judicial.
Art. 4º - As autoridades municipais não exigirão outras certidões municipais além da
certidão de inexistência de pendências prevista nesta Lei, salvo no caso previsto no
82º deste artigo.
81º - O interessado sempre poderá encaminhar qualquer certidão prevista nesta Lei
de forma eletrônica às autoridades municipais, cabendo a elas verificar a sua
autenticidade.
82º - Poderão ser exigidas, justificadamente, outras certidões, que atestem matéria
estranha às que constam do art. 3º desta Lei, desde que pertinentes à situação
concreta.
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Art. 5º - A autenticidade e a validade de qualquer certidão prevista nesta Lei poderá
ser verificada por qualquer interessado pela internet.
Art. 6º - O Município permitirá que qualquer interessado requeira, pela internet, em
sítio eletrônico unificado, mediante justificativa escrita no próprio sítio eletrônico do
requerimento, certidão em defesa de direitos.
81º - Recebido este requerimento, o pedido será despachado para o setor
responsável.
82º - O pedido poderá ser despachado para autarquias, fundações públicas ou
pessoas jurídicas de direito privado ligadas ao Município.
83º - O despacho será feito em até três dias úteis, de forma eletrônica.
84º - Recebido o despacho pelo órgão responsável, este, em 5 (cinco) dias úteis,
deverá:
l. Expedir a certidão, enviando-a diretamente ao requerente e comunicando
eletronicamente o sítio eletrônico unificado.
Il. Pedir mais informações ou esclarecimentos, justificadamente, encaminhando-
as diretamente ao requerente e comunicando eletronicamente o sítio
eletrônico unificado.
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Hl. Nega a expedição de certidão, justificadamente, encaminhando as razões
diretamente ao requerente e comunicando eletronicamente o sítio eletrônico
unificado.
81º - O pedido de informações ou esclarecimentos deverá mencionar o prazo para
atendimento; que será no mínimo de 10 (dez) dias úteis; a recusa expressa ou tácita
no seu oferecimento importa extinção do pedido.
82º - Fornecidos os esclarecimentos, a certidão, ou a sua recusa, será feita em no
máximo 5 (cinco) dias úteis.
83º - Se os esclarecimentos não forem suficientes, o pedido será extinto.
84º - Extinto o pedido, o requerente não poderá solicitar a mesma certidão pela via
abreviada prevista nesta Lei por um ano.
Art. 7º - A negativa de emissão de qualquer certidão prevista nesta Lei não impede
que o interessado se valha do modo comum de pedido de certidão.
Art. 8º - No procedimento abreviado previsto nesta Lei não haverá recurso
administrativo.
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Art. 9º — A presente Lei será regulamentada em até 30 (trinta) dias após a sua
publicação.
Art. 10º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correção por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
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PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 02 dias do mês de agosto de 2021.
JAMAL SUBHI BAKE
Vereador (PSB)
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa instituir um sistema simplificado de obtenção de certidões,
a fim de provar à Administração municipal a inexistência de qualquer pendência ou a defesa
de direitos.
A ideia é que o munícipe peça a certidão de forma eletro nica e gratuita e possa,
com essa certidão única, provar às autoridades municiais a ausência de qualquer pendência
com o Município, facilitando a obtenção de licenças e permissões, possibilitando a
participação em licitações e concursos e promovendo a defesa de direitos.
Este modo simplificado de obter certidões não obsta o pedido de certidões pelos
métodos tradicionais; apenas oferece ao munícipe uma via simplificada e abreviada.
Acredito que o projeto é necessário para permitir uma relação menos burocrática
entre cidadão e Administração, diminuindo um pouco os custos da burocracia.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres
colegas na na ia do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 02 dias do mês de agosto de 2021.
JAMAL SUBHI BAKER
Vereador (PSB)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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