CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
PROJETO DE LEI Nº 64 AGOSTO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
criar o SERVIÇO DE PLANEJAMENTO
FAMILIAR para atender as famílias de
baixa renda e a todas as pessoas e casais
do município, que desejarem planejar
suas famílias e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, por força desta Lei, criado no município de Luziânia, através da
Secretaria Municipal da Saúde, o SERVIÇO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR,
destinado a prestar assistência educacional às pessoas e casais que desejarem
planejar suas famílias.
Art. 2º - Compete ao aludido serviço, prestar aos casais e pessoas em idade fértil,
amplos esclarecimentos sobre Planejamento Familiar, diretamente ou através de
cursos ministrados por técnicos especializados - médicos, psicólogos, assistentes
sociais, enfermeiros, sobre os meios de concepção e anti-concepção existentes,
naturais, físicos, químicos, cirúrgicos, bem como as vantagens e desvantagens de
cada um.
Art. 3º. - A intervenção dos profissionais da saúde deverá respeitar o princípio
constitucional de que a escolha do método anticoncepcional é direito da pessoa e do
casal, sendo vetado qualquer procedimento coercitivo da parte deles ou das
instituições oficiais e privadas, executoras do programa.
Art. 4º - A intervenção dos profissionais de saúde deve estar pautada no
pressuposto básico de que os indivíduos ou casais têm direito à escolha dos
padrões de reprodução que lhes convier, e para tanto, todos os procedimentos do
Serviço de Planejamento Familiar, devem vir acompanhados de educação em
saúde.
Art. 5º - Os interessados na anti-concepção cirúrgica, após orientação e plenamente
de acordo, antes de se submeter à cirurgia, deverão preencher requerimento
padrão, no qual o paciente assinará como aceitando e o outro cônjuge, que poderá
ser substituido por outra pessoa idônea e maior de idade, assinará como
testemunha.
Art. 6º - O Serviço de Planejamento Familiar incluirá o tratamento da infertilidade
para casais sem filhos, orientação para noivos, jovens e adolescentes, numa ampla
assistência cultural e médica à família.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
|: CÂMARA
Fº MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
Art. 7º - A execução de uma política de orientação sexual deve fazer parte dos
serviços de Planejamento Familiar.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 02 dias do mês de agosto de 2021.
- Va 2% A
JAMAL SUBHI BAKER
Vereador (PSB)
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PRONTO PARA SERVIR.
JUSTIFICATIVA
As pessoas e casais que desejarem planejar sua família deverão ter o apoio
do Poder Público, pois é um direito assegurado pela Constituição Federal em seu
artigo 226, parágrafo 7º.
A iniciativa no Município visa prestar, sem sombra de dúvidas, um serviço
inestimável a essas famílias.
Por estes motivos, e por muitos outros, aqui não explicitados, peço aos
nobres colegas a aprovação deste Projeto.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 02 dias do mês de agosto de 2021.
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JAMAL SUBHI BAKER
Vereador (PSB)
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