materia nº 55/2019

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CÂMARA Dicitos Humanos e Segurança Pública pare
MUNICIPAL emissão de Parecer
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Zé Pa
Presidente
PROJETO DE LEI Nº 004 DE SETEMBRO DE 2019.
“Institui a proibição do acesso de crianças e
adolescentes em eventos e/ou exposições de
obras de arte que contenham atores nus,
conteúdo erótico elou zoofilia, no âmbito do
Município de Luziânia e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica expressamente proibida a entrada de crianças e/ou adolescentes, ainda
que acompanhados ou com autorização dos pais, em eventos e exposições de obras
de arte que contenham atores nus, conteúdo erótico e/ou zoofilia.
Art. 2º Os estabelecimentos deverão afixar, em local visível e de fácil acesso ao
público, avisos contendo a proibição imposta por esta Lei.
Parágrafo Unico. Os avisos deverão estar visíveis junto aos caixas de pagamento,
em folha com tamanho mínimo A4 e impressos com letras maiúsculas.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS
2019.
EIS, aos 09 dias do mês de setembro de
Protocolo nº AMAS
Data; M / LD, 2019
natura
Aline Athila Barros
Técnica Legislativa
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
Gabinete do Veraador Zé Paulo
JUSTIFICATIVA
O presente projeto proíbe a entrada de crianças e/ou adolescentes, ainda quo
acompanhadas ou autorizadas pelos pais, em exposições de otnas de ara alims
eventos que contenham atores nus, pornografia, zoofilia e/ou comeúdo erttiws, mo
ambito do município de Luziânia
Como é de ciência de todos, o artigo 1.938, Inciso Hi, do Código Chi, tam meo
objetivo proteger as crianças e adolescentes, prevendo, inclushra, perda do poder
familiar dos pais que praticarem atos contrários A moral é sos bons costumas
Deste modo, o objetivo principal deste é proteger crianças o ndoscantas
contra a influência contraria à moral 6 aos bons costumas
Diante do exposto, solicito que os nobros pares aprovem o presenta Propsto do
Lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do môs de sotembro de
2019.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziâni 8800-060
; ' , , ja-GO CEP: 72.
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 eng seat