texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4.054 de 06 de dezembro de 2018.
Autoria: Ana Lucia de Sousa e Silva
“Torna obrigatória a afixação de placas e/ou
cartaz nos Cartórios de Registro, informando
sobre a gratuidade de taxas cartorárias pelo
reconhecimento de firma, autenticações e
outros no Município de Luziânia-GO e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais
e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que
aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Cartórios deverão afixar placa e/ou cartaz em local visível ao público,
informando sobre a gratuidade de taxas cartorárias pelo reconhecimento de firma,
autenticações e outros no Município de Luziânia-GO, por pessoas que provarem seu
atestado de pobreza, considerando o contido no Art. 30 da Lei Federal nº 6.01 5/73, com
as alterações pela Lei nº 9.534/97.
8 1º - O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou
a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhado da assinatura de duas
testemunhas.
$ 2º - A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil e criminal do
interessado.
Art. 2º. O poder Executivo regulamentará no que couber e que não conste nesta Lei, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, definindo as secretarias,
órgãos, departamentos e/ou autoridades competentes para notificação dos Cartórios
atingidas pelos dispositivos desta lei, assim como, para divulgação, orientação,
fiscalização e os demais atos necessários à prática e ao cumprimento desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE FRZANDE ssa (seis) dias do mês de dezembro de
2018. p= “a
“Se
cnE x,
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ — residente
De cana "
JOSÉ MARIANA 5 Dos SANTOS — 4º Secretário
|
RUBENS o ASILVA — 2º Secretário
/
/
/
/
Praça Nirson Carneiro Lobo,.nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
open original →