materia nº 4060/2018

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4.060 de 06 de dezembro de 2018.
Autoria: Ivan Couto
“Estabelece a instalação de alerta de
Segurança sobre assaltos nos ônibus do
transporte público municipal”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
-— Municipio, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica estabelecido que as empresas públicas e privadas de ônibus no
transporte público municipal, passarão a contar com sistema de alerta de
segurança.
8 1º. O sistema de alerta será inserido nos letreiros luminosos dos respectivos
ônibus.
8 2. O acionamento do mesmo será feito pelo cobrador, motorista e/ou uma
terceira opção a critério da empresa.
Art. 2º. As empresas de transporte coletivo municipal, terão, a partir da
publicação desta Lei, o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem ao ditame
legal.
Art. 3º. Na hipótese de não cumprimento da norma presente, o Poder Público
Municipal estabelecerá as devidas sanções.
“- Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 (seis) dias do mês de dezembro
de 2018. o
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ÁLVARO MURILO REIS RORI 2 = Presidente
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NTOS — 1º Secretário
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RUBENS ALVES DA SILVA 2º Secretário
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Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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