materia nº 4061/2018

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4.061 de 06 de dezembro de 2018.
Autoria: Boaz de Albuquerque
“Institui o programa “Oportunidade de
Trabalho” destinado a admissão de
sentenciados que cumpram penas no
regime semiaberto e aberto nos quadros
funcionais das Pessoas Jurídicas
contratadas pelo Poder Público Municipal,
oportunidade em que será concedido Selo
de Responsabilidade Social e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Luziânia, por esta Lei, o
programa “Oportunidade de Trabalho”, onde as Pessoas Jurídicas contratadas
pelo Município que admitirem em seu quadro funcional egressos do sistema
prisional condenados e cumpridores de penas no regime semiaberto e aberto,
propiciando desta maneira o desenvolvimento, a reinserção social e o acesso ao
mercado de trabalho.
Art. 2º. As Pessoas Jurídicas contratadas por quaisquer órgãos ou instituições
integrantes dos Poderes do Município, incluindo entidades da Administração
Indireta, para a execução de obras ou serviços, por processo licitatório ou não,
que contratarem em respectiva obra ou serviço presos que cumpram pena em
regime semiaberto e aberto, serão beneficiadas com incentivos tributários, em
conformidade com a viabilidade do Poder Executivo Municipal e por este
regulamento.
Art. 3º. Considera-se preso aquele que estiver cumprindo pena definitiva
privativa de liberdade em regime semiaberto e aberto, conforme Art. 33 do
Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.
Art. 4º. Serão encaminhados à seleção promovida pela empresa os candidatos
dos regimes semiaberto e aberto que possuam atestado de bom comportamento
carcerário e que sejam considerados aptos ao trabalho pela Administração
Penitenciária, bem como que possuam as qualificações profissionais exigidas
pela empresa contratante.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Art. 5º. Será concedido a certificação social: Selo de Responsabilidade Social
às Pessoas Jurídicas que contratarem presos e egressos que cumpram suas
respectivas penas na cidade de Luziânia, nos termos da Lei específica.
Art. 6º. Para cumprir a finalidade educativa do trabalho prisional, as Pessoas
Jurídicas contratantes oferecerão, quando necessário, a formação e treinamento
que visem o aprimoramento técnico-profissional de mão de obra.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 (seis) dias do mês de dezembro
de 2018. mtas, =
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ÁLVARO MURILO REIS RORIZ Presidente
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RUBENS ALVES DA SILVA/ 2º Secretário
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