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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
FRo.
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AUTÓGRAFO DE Lei nº 3.732 de 21 de outubro de 2014.
Autoria: Marcelo Soares de Queiroz
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições
Bancárias, instalarem anteparos ou estruturas
similares nos locais de atendimento ao público no
município de Luziânia-GO, como forma de
preservar a Segurança dos clientes destas
instituições”.
Pq A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Parágrafo único. O anteparo ou estrutura similar deverá Ser constituído de material
opaco, com no mínimo 1,80 metro de altura.
Art. 3º, Esta Lei será regulamentada através de Decreto pelo Poder Executivo
Municipal em até 120 dias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LU. S 21 dias do mês de outubro de 2014.
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ÁLVARO MURILO REIS RORIZ
ELIANE LUZIA REZÉM
40
MARCELO OARES D
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site: Www.eml.go.gov.br
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QUEIROZ — 4º Secretário
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