materia nº 4062/2018

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4.062 de 06 de dezembro de 2018.
Autoria: Boaz de Albuquerque
“Dispõe sobre a isenção de Taxas de Alvará
de Funcionamento Para as Associações de
Moradores, Sindicatos e demais Entidades
Filantrópicas de caráter assistencial e
beneficente e sem fins lucrativos no Município
de Luziânia e dá outras providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais
e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que
aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam isentos do Pagamento de taxa de Alvará, todas as entidades,
associações, sindicatos, lojas maçônicas e templos religiosos com caráter filantrópico e
Sem fins lucrativos no Municipio de Luziânia.
Art. 2º. Para ter direito à isenção da taxa de Alvará, conforme Art. 1º desta Lei, as
entidades, associações, sindicatos, lojas maçônicas e templos religiosos com caráter
filantrópico e sem fins lucrativos no Município de Luziânia, deverão apresentar
requerimento de solicitação ao setor competente da administração municipal, com os
seguintes documentos:
|- Cópia do Estatuto Social devidamente registrada e autenticada em cartório;
Il - Cópia da ata de eleição e posse da diretoria atual, autenticada em cartório;
ll — Cópia dos documentos pessoais do Presidente e tesoureiro da entidade,
autenticada em cartório.
Art. 3º. Fica obrigatória a apresentação de todos os documentos previstos no Art. 2º no
ato da renovação do Alvará (taxa de fiscalização).
Art. 4º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 (seis) dias do mês de dezembro de
2018. a ==
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ÁLVARO MURILO REIS RORIZ - Presidente
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SANTOS — 1º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br