materia nº 4063/2018

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4.063 de 06 de dezembro de 2018.
Autoria: Boaz de Albuquerque
“Proíbe o abandono de animais domésticos
ou domesticados em logradouros Públicos ou
áreas particulares e dá outras providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais e
constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que aprova e
o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido o abandono de animais domésticos e/ou domesticados em logradouros
públicos ou em áreas particulares desabitadas ou vazias.
Parágrafo único. As áreas particulares referidas neste artigo abrangem:
| — residências vazias desabitadas ou inabitadas;
Il — terrenos;
HI — fábricas;
IV galpões;
V — estabelecimentos comerciais;
Art. 2º. A inobservância ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator multa no valor de 100 (cem)
UFL (Unidade Fiscal de Luziânia).
Art. 3º. Nos casos de reincidência da conduta:
| — sendo o infrator pessoa física, o valor da multa será duplicado e o processo será encaminhado
à Procuradoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania, para as
providências criminais cabíveis, conforme Lei Federal nº 9605/1998;
Il — sendo o infrator pessoa jurídica, o valor da multa será aplicado por cabeça de animal
abandonado, procedendo-se à cassação do Alvará de Funcionamento do estabelecimento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 (seis) dias do mês de dezembro de 2018.
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