CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.633 de 19 de setembro de 2013.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre desafetação e doação de
áreas públicas para o Estado de Goiás e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam desafetadas as áreas públicas de sua condição original, passando a
integrar o patrimônio público municipal na condição de bens dominais, conforme
descrições a saber:
|-LOTE 15 DA QUADRA 28, JARDIM BRASÍLIA SUL, - Com área de 7.793,00 m?,
confrontando pela frente para a Rua 12, com 165,00 metros; pelo fundo com a Rua
15 com 174,24 metros; do lado direito com a Rua Luiz Jardim com 75,66 metros, e
pelo lado esquerdo com a Rua 12-A, com 19,41 metros.
Il - PRAÇA DE ESPORTES MANOEL PINHEIRO RIBEIRO 02-A no loteamento
Jardim Ingá - Com área de 7.015,60 m?, confrontando pela frente para a Rua
Botucatu, com 51,00 metros; pelo fundo com a Avenida Governador José Feliciano
Ferreira, com 51,00 metros; do lado direito com a Praça de Esportes Manoel
Pinheiro Ribeiro 02-B, com 137,70 metros, e pelo lado esquerdo com a Praça de
Esportes Manoel Pinheiro Ribeiro 01, com 138,24 metros.
HI - COLÉGIO 2 - MANSÕES DE RECREIO ESTRELA D'ALVA VIII — Com área de
8.000,00 m?, confrontando pela frente com a Avenida 06, com 95,32 metros mais
7,07 metros de chanfro, pelo fundo com a Rua 44, com 95,32 metros mais 7,07
metros de chanfro; pelo lado direito com a Rua 72, com 70,00 metros e pelo lado
esquerdo para área do Colégio 2B, com 80,00 metros.
IV — PRAÇA SANTA LUZIA 2 — BAIRRO SÃO CAETANO - Com área de 8.645,50
mº, confrontando pela frente com a Rua Pirenópolis, com 68,00 metros mais dois
chanfros de 7,07 metros cada; fundo para a Rua Jaraguá, com 38,00 metros mais
um chanfro de 7,07 metros; pelo lado direito para uma Rua Sem Denominação, com
76,00 metros e para a Praça Santa Luzia 1, nas seções de 35,00 metros e 55,00
metros; pelo lado esquerdo para uma Rua Sem Denominação, com 126,00 metros.
Art. 2º. As áreas descritas no artigo 1º são por esta Lei desafetadas de sua natureza
de bem público de uso comum e passam a integrar a categoria de bens dominais.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziania-GO — CEP. 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site; www.eml.go.gov.br
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Art. 3º. Fica autorizada a doação dos imóveis especificados no Art. 1 º, ao Estado de
Goiás.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, por ato próprio, à
regulamentar os bens imóveis ora desafetados e autorizados a sua doação, bem
Art. 5º. Fica revogada a Lei nº 3.290 de 10 de julho de 2009.
Mm Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do mês de setembro de 2013.
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= =
= SN
ÁLVARO MURILO REI ORIZ — Presidente
G
CASSIANA VAZ TORBÍN = À secretária
AN
ANA LÚCIA DE SOUSA E SI — 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml go.gov.br
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