CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador ANDREZÃO
“Fé, Trabalho e Renovação”
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 05 DE AGOSTO DE 2021.
“Institui a “Semana de Apoio ao
Emprego e Geração de Trabalho e
Renda” no município de Luziânia-GO e
dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova € O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no município de Luziânia-GO a Semana de Apoio ao Emprego
e Geração de Trabalho e Renda no município, a ser implantada e comemorada
anualmente na primeira semana do mês de Maio.
Art. 2º. A discussão da organização da Semana de Apoio ao Emprego e Geração
de Renda, será feita pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Trabalho conjuntamente com entidades representativas dos trabalhadores, que
elaborarão um cronograma de atividades.
Art. 3º. O Poder Executivo constituirá uma comissão composta por representantes
do Poder Público e de Entidades Representativas de Trabalhadores, para que
possam elaborar propostas de Políticas Públicas de Incentivo a criação de novos
postos de trabalho, frentes de trabalho, qualificação profissional e elaboração de
estatísticas para diagnosticar O número de desempregados no município de
Luziânia-GO.
Art. 4º. A Comissão a que se refere o artigo anterior será composta por:
| - um representante de cada Central Sindical reconhecida no município;
| — um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Trabalho;
|Il — dois representantes da Sociedade Civil;
IV — um representante da Associação Comercial e Industrial de Luziânia;
V — um representante da Associação Comercial e Industrial de Distrito do Jardim
á:
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO
à ; Ê ; - CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador ANDREZÃO
“Fé, Trabalho e Renovação”
VI — um representante da Câmara Municipal;
vIl — um representante do SEBRAE.
8 1º - A Comissão funcionará junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e Trabalho.
8 2º - Os membros da Comissão serão escolhidos pelo Executivo Municipal, sendo
os critérios de escolha e tempo de permanência definidos por este.
8 3º - As funções dos membros da Comissão não serão renumeradas, a qualquer
título, sendo, porém, consideradas serviço público relevante.
Art. 5º. Para a realização da semana de Apoio ao Emprego e Geração de Trabalho
e Renda, o Executivo deverá permitir a participação do maior número possível de
atores de nossa sociedade, de fóruns regionais, entidades de classes, organizações
não governamentais e trabalhadores de todos os níveis.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 5 dias do mês de agosto de 2021.
/
ANDR] 7 RM nÔ DA SILVA
(/Vereádor
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP:7
; À 5 E : 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador ANDREZÃO
“Fé, Trabalho e Renovação”
JUSTIFICATIVA
As maiores dificuldades nos dias atuais é a geração de empregos em geral.
Principalmente o jovem, que encontra grandes dificuldades ao procurar O primeiro
emprego em sua vida. Muitas vezes o jovem já cursou universidade ou um curso
técnico e na hora de trabalhar não consegue oportunidade. Portanto, vemos no
ingresso do mercado de trabalho inúmeras barreiras.
Para que nossos jovens enfrentem com mais facilidade o processo seletivo e
a grande concorrência, devemos propiciar aos mesmos oportunidades para sanar O
despreparo e a falta de conhecimento na elaboração de seu currículo e a forma de
participar de entrevistas para o ingresso até mesmo na carreira que optou.
Vemos, inclusive, o estágio renumerado um grande avanço para oportunizar O
ingresso no primeiro emprego e, quem sabe, grande oportunidade de descobrir sua
vocação, ainda, sendo um instrumento imprescindível para o jovem em seu
aprendizado.
Contamos com os nobres pares na aprovação do projeto.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 5 dias do mês de agosto de 2021.
ANDRÉ FIRMINO DA SILVA
) ereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziâni
à j ' , Luziânia-GO CEP: 72.800-
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 o o a