materia nº 4066/2018

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4.066 de 06 de dezembro de 2018.
Autoria: Boaz de Albuquerque
“Declara de Utilidade Pública o Instituto
OASIS - Organização de Amigos Solidários
implantando o Social, neste Município”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais
e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que
aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito do município de Luziânia, o
Instituto OASIS — Organização de Amigos Solidários Implantando o Social.
Art. 2º. O Instituto OASIS — Registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas de
Luziânia-GO, sem fins lucrativos, está cadastrado no CNPJ nº 20.305.446/0001-31,
fundada aos 11 de abril de 2014 com sede na Rua Plinio Salgado, Quadra 204, Lote 14
S/N, Parque Estrela D'Alva Ill CEP: 72.831-050, nesta cidade.
Art. 3º. O pedido de inscrição do Instituto OASIS no livro destinado ao Registro das
entidades Declaradas de Utilidade Pública, na forma da Lei, comprovados pelos
requerentes os seguintes requisitos:
a) Que adquiriu personalidade jurídica, na forma da Lei Civil;
b) Que, mediante cláusula estatutária específica, não remunera os cargos da
diretoria e não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes,
mantenedores e associados, sob qualquer forma ou pretexto;
c) Que se encontra em funcionamento nos três anos anteriores a publicação desta
Lei;
d) Que se encontra comprovadamente, mediante a apresentação de relatório
discriminativo, que inclui os demonstrativos financeiros e os balanços;
e) Que seus diretores possuem folha corrida e moralidade comprovada;
f) Que apresente a ata de fundação;
9) Que apresente comprovante cadastral de seu CNPJ;
h) Que apresente cópia de seu Estatuto.
Art. 4º. Esta Lei entra Em-vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA; aos 06 (seis) dias do mês de dezembro de
2018. - sas
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ Presidente
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JOSÉ MARIA INS DOS|SANTOS - 1º Secretário
x /
RUBENS ALVES DA siLyá - 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www. luziania.go.leg.br