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reitos Humanos e Segurança Pública par.
eprrssão le Pareca!
nicipe! de Luziânia
ANIS E É PS di
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO ca
esidente
Gabinete do Vereador Zé Paulo
PROJETO DE LEI Nº 003 DE SETEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a Campanha de
Prevenção a Golpes, no âmbito do
município de Luziânia.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída a “CAMPANHA DE PREVENÇÃO A GOLPES”, a ser promovida
pela sociedade civil organizada, com o objetivo de conscientizar e prevenir a
população, especialmente os idosos, sobre a importância de se advertir quanto a
tentativas de golpes.
Parágrafo único. A campanha será realizada por meio de mensagens nas redes
sociais e eventos com a finalidade de orientar, informar e familiarizar a sociedade sobre
os tipos de golpes mais recorrentes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mês de setembro de 2019.
É P
Protocolo nº AM 42
Alints APAE Porros
Técnica Legislativa
Câmara Municipal de Luziãr:
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva inibir diversos tipos de golpes que tem sido
diariamente aplicado por quadrilhas especializadas, principalmente em pessoas
idosas.
Os estelionatários possuem mecanismos para descobrir os dados pessoais das
vítimas, o que tem facilitado a ação. A grande incidência dos golpes ocorre em razão
da falta de informação por parte das pessoas.
Dessa forma, poderemos reduzir os casos de abuso financeiro, econômico e/ ou
violência patrimonial. Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação do
presente Projeto de Lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mês de setembro de 2019.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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