materia nº 4069/2018

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4.069 de 06 de dezembro de 2018.
Autoria: Valdirene Tavares dos Santos/Denis da Costa Meireles
“Institui o Dia Municipal do Surdo no
Município de Luziânia todo dia 15 de
setembro e a Semana Municipal de
Conscientização e Inclusão do Surdo”.
“ A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal do Surdo no Município de Luziânia todo
dia 15 de setembro e a Semana Municipal de Conscientização e Inclusão do
Surdo.
Art. 2º. A Semana Municipal de Conscientização e Inclusão do deficiente Surdo
tem como objetivo:
| — Promover a divulgação de ações inclusivas, terapêuticas, reabilitadoras e
legais relacionadas aos deficientes auditivos:
Il — Contribuir para o desenvolvimento de propostas que possibilitem o acesso
universal e equitativo aos serviços públicos prestados aos deficientes auditivos;
ll — Garantir a democratização de informações sobre as técnicas e
procedimentos cirúrgicos e aparelhos existentes nas áreas de audição.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE-EUZIÂNIA, aos 06 (seis) dias do mês de dezembro
de 2018. a
Sqre =
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ — Presidente
JOSÉ MARIA MARTINS DOS SANTOS - 1º Secretário
RÚBENS ALVES DA SILVA — 2º Secretário
Praça Nirson Cameiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www. luziania.go.leg.br
me