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Direitos Humanos & Segurança Pública para
emissão de Parecer
Câmara Municipal da tLugiania
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PROJETO DE LEI Nº 026 DE 04 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre transposição,
remanejamento e transferências de
Créditos Adicionais Suplementares e
Créditos Especiais no âmbito do Poder
Executivo, no vigente orçamento, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Para suprir demanda do Fundo Municipal de Educação
de Luziânia, fica o Poder Executivo autorizado a abrir R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) no orçamento vigente a título de crédito especial
para criação do elemento de despesa 3.2.90.91 - Sentenças Judiciais,
conforme tabelas orçamentárias abaixo:
Órgão: 10 - Luziânia - FME;
Unidade: 1001 - FME;
| Função: 12 - Educação; |
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental;
Programa: 0024- Educação Mais Perto de Você;
Ação: 2.522 - Manutenção das Atividades do Fundo
Municipal Educação; |
Elemento: 3.2.90.91 - Sentenças Judiciais;
Fonte de Recurso: 101 - Receitas de Impostos e de Transferências de
Impostos - Educação
[ Valor: 300.000,00 | b-
Parágrafo único - Consideram-se recursos para fazer
frente aos créditos abertos nas tabelas acima, conforme art. 43 da Lei
4.320/64 e art. 167, VI da Constituição Federal, a anulação e
transposição dos valores expressos na tabela abaixo:
83 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
[ Órgão: 10 - Luziânia - FME;
| Unidade: 1001 - FME
Função: 12 - Educação;
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental;
Programa: 0024 Educação Mais Perto de Você; o
Ação: 2.522 - Manut. Das Ativ. Do Fundo Mun. Educação;
| Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo;
Fonte de Recurso: 101 - Receitas de Impostos e de Transferências de
Impostos - Educação
Valor: 300.000,00
Art. 20. Em vista das adequações necessárias para a criação
dos referidos créditos destacados nos artigos anteriores, fica o Poder
Executivo Municipal, nos moldes do art. 167, VI, da Constituição
Federal, autorizado a transpor, remanejar e transferir créditos
orçamentários no âmbito da Administração Direta, Administração
Indireta e Fundos no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 3º. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as
alterações necessárias para adequação do PPA - Plano Plurianual
2018/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, e LOA-Lei
Orçamentária Anual de 2021, a fim de contemplar as ações alteradas
nesta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04
(quatro) dias do mês de agosto de 2021.
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E caras eme a e
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
63 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
* (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora encaminhado para apreciação e
posterior votação por essa Egrégia Casa de Leis, tem por finalidade a
realização de Abertura de Crédito Suplementar Especial em ficha
20211335 para o pagamento de sentenças judiciais, visto que, o
orçamento ora solicitado não foi suficiente para cumprir despesas
inicialmente previstas.
O referido Crédito Suplementar é necessário para manter
a regularidade orçamentária da Secretaria de Educação, no que tange
ao cumprimento de sentença judicias, de modo a evitar o pagamento
posterior com juros e multa.
Certo e convicto da atenção e empenho de Vossas
Excelências e de seus ilustres pares para todo exposto, renovo minha
manifestação de alta estima e apreço.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04
(quatro) dias do mês de agosto de 2021.
| (E
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
Es Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Antonio Costa do Nascimento
Presidente
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 026, DE 04 DE AGOSTO
DE 2021
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e
apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Ofício Mensagem e Projeto de
Lei que dispõe sobre transposição, remanejamento e transferência de
Créditos Adicionais Suplementares e Créditos Especiais no âmbito do
Poder Executivo, no vigente orçamento, solicitando que a matéria seja
apreciada em caráter URGENTE/URGENTÍSSIMO em seus trâmites
especiais e legais.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de
Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o
ensejo para renovar os protestos de estima e consideração,
subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04
(quatro) dias do mês de agosto de 2021.
oO AO OT
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br