texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4.070 de 06 de dezembro de 2018.
Autoria: Boaz de Albuquerque
“Cria o Programa de Atendimento e
Acompanhamento Domiciliar ao Paciente
Terminal de Câncer no âmbito de Luziânia-
GO e dá outras providências”.
x A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Municipio, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a criação do programa de atendimento e
acompanhamento domiciliar ao paciente terminal de câncer no âmbito do
Município de Luziânia-GO.
Art. 2º. O referido Programa consistirá no atendimento e acompanhamento ao
paciente terminal de câncer em sua própria residência, serviço a ser realizado
pelos profissionais do Programa Saúde da Familia e executado pela
municipalidade.
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias contado de sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 (seis) dias do mês de dezembro
- de 2018. ss. SS
na
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ — Presidente
a — )
TINS DOS SANTOS - 1º Secretário
a )
|
RUBENS ALVES DA/SILVA — 2º Secretário
/
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www luziania.go.leg.br
—£€£€z.2õÇõã€ÇõÇ€Ç(—.0000.
open original →