A Comissão de Constituição, justiça. Redação
Direitos Humanos e Segurança Pública para
emissão de Parecer
Camara Municipal de Luziânia
Luziânia - GO, 208.
presidente
PROCESSO: 2021014356
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
ASSUNTO: VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4.366 DE 13 DE
JULHO DE 2021
EMENTA: Veto PARCIAL ao artigo 39 do
Autógrafo de Lei nº 4.366 de 13 de julho de
2021 que institui sobre as diretrizes gerais
para a elaboração da Lei Orçamentária de
2022 e dá outras providências.
Ao Excelentíssimo Senhor APROVADO EM: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO] POR DE VOTO!
Presidente da Câmara Municipal de LuziâMiMaRA MUMICIPAL E
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro a
72.800-060 - Luziânia - GO [PRESIDENTE
É 4º SECRETÁRIO (AX;
| 2 SECRETÁRIO (AR
Senhor Presidente,
Cabe-me informa ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Luziânia que o Autógrafo de Lei nº 4.366 de 13 de julho de 2021 foi
parcialmente vetado, mais especificamente em seu artigo 39, pelos fatos e
motivos de direito que passamos à expor:
1. Razões do veto:
Foi encaminhado à Câmara Municipal de Luziânia, em 15 de
abril de 2021, o Projeto de Lei que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, d
que dispõe sobre as diretrizes gerais para à elaboração da Lei Orçamentária
de 2022.
O texto original do artigo 39 do Projeto de Lei especifica que
“cabe ao Poder Executivo, mediante Decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, em decorrência
de extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como a alteração de suas
competências ou atribuições. ”
Contudo, o referido artigo foi modificado pelo Autografo de Lei
nº 4.366 de 13 de julho de 2021 que ficou com a seguinte redação: “art. 39.
8 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
2 (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
o Poder Executivo poderá, mediante autorização do Poder
Legislativo, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou
parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária e
em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem
como a alteração de suas competências ou atribuições por meio de atos
formativos.
Acontece que em 17 de maio de 2021 foi publicada a Lei
Municipal que dispõe sobre O remanejamento, a transposição e a
transferência de fontes de recursos das dotações orçamentárias constantes
da Lei Orçamentária Anual de 2021 e dá outras providências, que em seu art.
1º informa que O Poder Executivo está autorizado a efetuar a
transposição, O remanejamento ou à transferência das fontes de
recursos de uma categoria de programa para outra ou de um órgão
para outro, constantes de Lei Orçamentária Anual, senão vejamos:
Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal e o
Legislativo, autorizados a efetuar a transposição, O
remanejamento ou à transferência das fontes de
recursos de uma categoria de programação para outra
ou de um órgão para outro, constantes de Lei
Orçamentária Anual de 2021, de acordo com o Inciso VI,
Art. 167, da Constituição Federal e artigo 66 da Lei
4.320/64. - Grifo nosso.
Nesse sentido, considerando que já existe lei vigente em que
autoriza o Poder Executivo a efetuar o que especifica o art. 1º acima citado,
opino pelo veto do art. 39 do Autógrafo de Lei nº 4.366 de 13 de julho de
2021.
2. Conclusão
Ante o exposto, veto parcialmente o Autógrafo de Lei nº 4.366
de 13 de julho de 2021, mais especificamente O art. 39, para que retorne à
sua redação original que consta no Projeto de Lei 012, de 15 de abril de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 (seis) dias
do mês de agosto de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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