materia nº 162/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
PROJETO DE LEI Nº 66 AGOSTO DE 2021.
“Dispõe sobre reserva de áreas para
estacionamentos de veículos de frente às
drogarias e farmácias e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam por essa lei instituída como estacionamentos especiais a áreas de
vias públicas junto ao meio fio, fronteiriços ás drogarias e farmácias, na sede e
distritos deste Município.
81º - Nos estacionamentos especiais, a que alude o presente artigo, somente
poderão estacionar veículos de passageiros cujo motoristas e usuários necessitem
dos serviços e/ou vendas de produtos nas referidas drogarias/farmácias.
82º - A permanência de veículos estacionados, nos termos e condições desta lei, é
considerada de caráter urgente, não podendo ultrapassar tempo superior a
15(quinze) minutos.
83º - A drogaria/farmácia fornecerá ao motorista ou usuário do veículo estacionado
um cartão identificador, pelo prazo prevista nesta lei, para fim de fiscalização de
transito.
84º - O cartão, a que se refere o parágrafo anterior, obedecerá ao padrão fixado pela
DITTUR/Divisão de Trânsito e Transporte Urbano local, devendo ficar exposto no
para-brisa do veículo estacionado e devolvido à drogaria/farmácia por ocasião de
sua retirada do local.
85º - Pela presente lei fica estabelecido O4(quatro) vagas de estacionamento
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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): MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
86º - Em caso de drogarias/farmácias se situarem em áreas consideradas como
estacionamento ou parada proibida, os estacionamentos especiais poderão ser
localizados junto ao meio-fio oposto.
Art. 2º - Os infratores da presente lei serão considerados incursos nas penas do
código Nacional de Transito, por estacionamento em local proibido.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS EIS, aos 09 dias do mês de agosto de 2021.
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Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
JUSTIFICATIVA
A regulamentação trará conforto e praticidade para os usuários. Muitas vezes
o paciente recebe a prescrição dos medicamentos pelo médico, precisa adquirir os
remédios e não encontra vaga disponível próximo a farmácia. Esse transtorno se
acentua na medida em que o trânsito em nossa cidade está cada vez mais
sobrecarregado e não dispomos de estacionamento rotativo. A medida é simples e
de custo relativamente baixo (regulamentação, pintura da faixa e instalação de placa
de advertência), e trará reflexos positivos para a sociedade.
Por todo o exposto peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação da
proposta.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mês de agosto de 2021.
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JAMAL SUBHIBAKER
Vereador (PSB) Câmara *
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br