materia nº 4072/2018

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4.072 de 06 de dezembro de 2018.
Autoria: Boaz de Albuquerque
“Dispõe sobre a implantação da virada
estudantil e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Durante três dias consecutivos do mês de outubro, no período de aulas,
todas as escolas municipais, conforme decreto da Secretaria Municipal de
Educação, deverão realizar a Virada Estudantil.
Art. 2º. O projeto abrangerá as áreas de cultura e esporte para os alunos do
Ensino Fundamental das escolas municipais.
Art. 3º. A Virada Estudantil deverá ser incluída no plano escolar.
|- A participação do aluno estará vinculada à prévia inscrição junto à secretaria
escolar;
Il - Caberá à Secretaria Municipal de Educação disponibilizar o material e a
infraestrutura necessária para o evento;
Ill — Os professores e coordenadores deverão auxiliar nas atividades deste
projeto em seus respectivos estabelecimentos de ensino.
Art. 4º. Haverá a apresentação do Hino Nacional na abertura e no evento.
Art. 5º. Os locais destinados às atividades serão escolhidos de acordo com as
seguintes modalidades:
| — Jogos esportivos e pedagógicos, apresentações teatrais, espetáculos de
dança e música, oficinas de artes, sendo, por exemplo, para esportes:
poliesportivos e parques, cultura: bibliotecas e anfiteatros.
& 1º - Aluno que se inscreveu para determinada atividade deverá se dirigir aos
locais pré-determinados para a participação do evento.
$ 2º - O Poder Público Municipal deverá providenciar o transporte dos
participantes para as atividades realizadas fora da escola de frequência.
Art. 6º. A programação do evento será elaborada pela Secretaria Municipal da
Educação, aceitando sugestões de alunos, professores e coordenadores
pedagógicos.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Art. 7º. As atividades do Projeto Virada Estudantil deverão ser integrativas,
didáticas, pedagógicas, curriculares e sociais, destinadas ao corpo discente, não
havendo assim cobrança de ingressos.
Art. 8º. A segurança do evento deverá ser feita pelos órgãos competentes.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 (seis) dias do mês de dezembro
de 2018. “ET
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ÁLVARO MURILO REIS RORIZ — Presidente
JOSÉ M ANTOS - 1º Secretário
— 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br