materia nº 4073/2018

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4.073 de 06 de dezembro de 2018.
Autoria: Boaz de Albuquerque
“Institui o Programa de Valorização dos
Profissionais do Sistema de Limpeza Pública
Urbana do Município de Luziânia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais
e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que
aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o programa de valorização dos profissionais que atuam na
limpeza urbana do Município de Luziânia (GARIS), que tem o escopo de promover a
integração destes servidores com atividades esportivas, culturais e artísticas.
Art. 2º. O programa de que trata esta Lei será realizado, anualmente, na semana do dia
16 de maio, data em que é celebrada o Dia do Gari, e contará com as seguintes
atividades:
| — Distribuição de folhetos informativos e embalagens para o recolhimento do lixo em
pontos variados da cidade:
Il — Realização, na Câmara Municipal de Luziânia, de palestras sobre o trabalho do
profissional;
ll — Dia de lazer composto por atividades esportivas, culturais e artísticas, em
homenagem ao dia do Gari:
IV — Entrega de galardão aos apoiadores do programa.
Art. 3º. Para a consecução do programa de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a proceder à celebração de convênios com o Estado e a União, bem como
as entidades e instituições, públicas ou privadas.
Art. 4º. Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento técnico de
sua execução.
Art. 5º, As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. = a
CÂMARA MUNICIPAL DE -UZIÂNIA, aos 06 (seis) dias do mês de dezembro de
2018. a a ess Sc =
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ — Presidente
Ee N
TP vosêniros — 1º Secretário
)
/ A
à AL A SILVA /2º Secretário
Pd A
SÁ /
[AILO Z
Praça Nirson Carneiro Lbbo, nº 34/Centro, Luziânia-GO CEP 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 "Fax (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br