materia nº 3612/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI nº 3.612 de 13 de junho de 2013.
Autoria: Eliane Luzia R. de Freitas
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar o
programa visão sem fronteiras e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder executivo autorizado a criar no âmbito do município, o
programa visão sem fronteiras, oportunizando a comunidade, ao tratamento,
acompanhamento e acesso aos procedimentos cirúrgicos dos males oftalmológicos
da catarata.
Art. 2º. O programa permitirá ao cidadão o direito constitucional à saúde no âmbito
municipal, consequentemente evitará o desconforto dos pacientes serem obrigados
a se deslocarem para outros municípios a fim de obterem o tratamento.
Parágrafo único. O objetivo é que o município seja independente e capaz de prover
o espaço, os profissionais, o procedimento e gerenciar os recursos destinados
especificamente a esse tratamento.
Art. 3º. Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais ou suplementares para cobrir as despesas decorrentes do programa.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIAL DE LUZIÂNIA, aos 13 dias do mês de junho de 2013.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ — Presidente
CASSIANA VAZ Toki —13 Secretária
ANA LÚCIA DE SOUSA E SILVA - 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br