materia nº 4074/2018

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4.074 de 06 de dezembro de 2018.
Autoria: Boaz de Albuquerque
“Institui medida de prevenção à violência
contra Educadores da Rede de Ensino
Fundamental do Município de Luziânia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a medida preventiva à violência contra Educadores da
Rede de Ensino Fundamental do Município, nos termos desta Lei.
Art. 2º. A medida tem os seguintes objetivos:
|- Alertar e debater nas escolas e comunidades acerca dos índices de violência
contra os educadores, bem como os possíveis motivos, facilidades e causas
geradoras da violência;
Il - Elaborar formas de estímulo para a solidariedade, pacificação e respeito no
ambiente escolar entre educadores e educandos;
Ill - Desenvolver atividades nas escolas congregando educadores, alunos e
membros das respectivas comunidades de entorno das mesmas, no intuito de
combater a violência contra os professores e demais profissionais de ensino;
IV — Implementar medidas preventivas e cautelares em situações nas quais os
educadores estejam sob risco de violência que possa comprometer sua
integridade.
Art. 3º. As atividades voltadas para os debates sobre a violência contra os
educadores serão organizadas por conselho formado por membros escolhidos
das entidades representativas dos profissionais da educação, conselhos
escolares e demais entidades interessadas, ligadas a educação e prevenção da
violência.
Art. 4º. As medidas preventivas e cautelares adotadas pelos órgãos
competentes da comunidade escolar, das entidades representativas dos
profissionais de educação, das Coordenadorias Regionais de Educação e da
própria Secretaria Municipal de Educação poderão consistir, dentre outras em:
| — Proteção sistemática ao professor ameaçado;
Il — Afastamento cautelar do educador em situação de risco de violência,
enquanto perdurar a potencial ameaça, sem qualquer perda financeira;
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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IV— Transferência do aluno infrator caso exista vaga disponível em outra Unidade
escolar próxima a sua residência;
V — Assistência ao professor que sofrer ameaças, bem como ao aluno infrator
inclusive a família do mesmo.
combate à violência.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
a À .
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 (seis) dias do mês de dezembro
de 2018. Nega “o
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ — Presidente
TOS — 4º Secretário
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