materia nº 163/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Chico da Antarctica
PROJETO DE LEI Nº002 JULHO DE 2021
“Institui no âmbito do Município de Luziânia
a criação do Programa “Buscando uma
nova oportunidade e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA —- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe dão conferidas pela lei Orgânica do
municipio, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Luziânia a criação do Programa
“Buscando uma nova oportunidade”, que tem como objetivo a recolocação de
moradores de rua no mercado de trabalho por meio de parcerias com o Poder Executivo
e empresas privadas.
Art. 2º Para fins desta lei, entende-se como morador de rua, a parcela da população
que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou
fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os
logradouros públicos e áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de
forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite
temporário ou como moradia provisória ( parágrafo único do art. 1º do Decreto Federal
nº 7.053/2009).
Art.3º O Programa “Buscando Uma Nova Oportunidade” desenvolverá ações que criem
e favoreçam a inserção produtiva da população em situação de rua ou com trajetória de
vida nas ruas, por meio das seguintes modalidades:
| - alocação no trabalho formal:
Il - inserção produtiva no âmbito do empreendedorismo e da economia solidária;
III - exercício e desenvolvimento de atividades, capacitação ocupacional e frentes de
trabalho nos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal ou em instituições
parceiras do Município; o dd
IV - qualificação profissional sá ii
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, (
Tel: (61) 3622-1880 a) : (6


CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Chico da Antarctica
JUSTIFICATIVA
Sabemos que o Índice de moradores de rua é bem alto, e no município de
Luziânia a situação não é diferente. Ao andar pelas ruas da cidade podemos encontrar
várias pessoas que sofrem diante de tantas dificuldades, e não possuem oportunidades
para vencer na vida,
Com a criação deste projeto de lei estaremos promovendo oportunidades de
trabalho para esses moradores que se encontram em situação de rua, cabendo ao
Poder público conter esse avanço, de modo a dar efetividade à Política Nacional de
Inclusão Social.
Ressalto que ao andarmos pelas ruas da cidade encontramos vários pontos que
estão se tornando albergues a céu aberto durante a noite. No Distrito do Jardim Ingá a
situação não é diferente, nas proximidades da Administração podemos encontrar
diversos moradores de rua que passam dia e noite em busca de ajuda. É possível
destacar que a Administração se tornou um dos maiores pontos fixos para abrigar essas
pessoas.
Dessa forma, o presente projeto de lei pode proporcionar uma nova realidade a
essas pessoas que muitas vezes são esquecidas e desprezadas pela população. Com
a inserção do programa estaremos criando mecanismos e possibilidades de inclusão
social e a recolocação no mercado de trabalho, para que possam prover o próprio
sustento e efetivamente deixarem as ruas. O projeto pode mudar a realidade dessas
pessoas e pode mudar também, o nosso município, levando dignidade à população mais
carente que necessita deste amparo e oportunidade.
Sem mais, conto com o apoio dos meus nobres colegas para aprovação deste
projeto.
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Er
É Es
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, (
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (