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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4.075 de 06 de dezembro de 2018.
Autoria: Ana Lucia Sousa e Silva
“Cria a Semana Municipal de
Conscientização sobre a importância da
Coleta Seletiva no Município de Luziânia-
GO e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Semana Municipal de Conscientização sobre a importância
da Coleta Seletiva, que será realizada anualmente.
Art. 2º. Cabe ao Poder Executivo fazer ampla divulgação da Semana de que
trata esta Lei, promover debates em todo o Município e realizar campanhas de
informação e educação dos cidadãos, com o objetivo de fomentar a coleta
seletiva.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 (seis) dias do mês de dezembro
de 2018. ae
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ÁLVARO MURILO REIS ps
JOSÉ MARIA MAR ANTOS — 1º Secretário
RUBENS ALVES DA SILV — 2º Secretário
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Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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