materia nº 1832/2021

CAMARA 
MUNICIPAL LUZIÂNIA-co 
RLEGISLA 
Gabinete do Vereador Professor Marcus 
Indicação 100/2021 
Excelentissimo Senhor
ANTONIO cOSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÄNIA GO 
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer na forma regimental, após 
Ouvido o Plenário, que seja encaminhado correspondência ao Senhor Prefeito 
Municipal de Luziânia Diego Vaz Sorgatto, indicação no seguinte teor 
"Solicita a criação do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação,
vinculada à Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico do Municipio 
de Luziânia-GO, anexo o presente projeto".
JUSTIFICATIVA
Considerando que Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e lnovação,
tem como objetivo incentivar o desenvolvimento cientifico, tecnológico e a inovação, 
visando o desenvolvimento sustentável da cidade e atuando em apoio ao 
planejamento e à gestão da Administração Pública Municipal por meio de caráter
consultivoe deliberativo, justifica a presente indicaçã0.
As atividades desenvolvidas pelo Conselho buscam identificar as 
necessidades e interesses referentes à ciência, tecnologia e inovação, incentivando 
a geração, difusão e a popularização do conhecimento. Outrossim, cumpre salientar
que a criação do Conselho compete ao Poder Executivo Municipal, devendo a este 
Poder Legislativo respeitar suas atribuições constitucionais. 
PLENÁRIo JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mès de agosto de 
2021 
MARCUS ANTONIO MOURA SILVA
VEREADOR MDB 
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br 
CAMARA
MUNICIPAL LUZIÄNIA-GO 
PODER R LEGISLA 
Gabinete do Vereador Professor Marcus 
PROJETO DE LEI N° agosto DE 2021.
"Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Ciência, Tecnologia e 
Inovação, vinculada à Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento 
Econômico do Municipio de Luziânia￾Goiás e dá outras providências " 
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZI GO, Estado de Goiás, no uso de suas 
atribuigóes legais e constitucionais, que Ihe são conferidas pela Lei Orgånica o 
Municipio, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei 
Art. 1° Fica instituido o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, 
vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico do Municipio de 
Luziânia-GO. 
Parágrafo único. O Conselho criado terá caráter consultivo e deliberativo,
tendo porfinalidade o incentivo ao desenvolvimento cientifico, tecnológico e a 
inovação, com vistas ao desenvolvimento sustentável da cidade, em apoio ao 
planejamento e a gestäo da Administração Pública Municipal. 
Art. 2° Compete o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação: 
Analisar e opinar sobre os planos gerais e especificos relacionados ao 
desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação no Municipio de 
Luziânia-GO e sua aplicação no âmbito da Administração Pública 
Municipal, bem como colaborar com politica a ser ela implementada 
nessa área, visando a qualificação dos serviços municipais;
I1 Indicar temas especificos da área de ciência, tecnologia e inovação 
que requeiram tratamento planejado; 
Cooperar na concepção, implementação e avaliação de politicas
públicas da área de ciência, tecnologia e inovação, a partir de 
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MUNICIPAL LUZIÁNIA-cO 
PODER LEGISLAT LE 
Gabinete do Vereador Professor Marcus 
iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados 
sempre preservando o interesse público; 
IV Contribuir com as polticas públicas da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, por meio de programas e instrumentos 
que promovam a transferência de tecnologias inovados e incrementais 
ao setor produtivO; 
V Incentivar a geração, difusäo e a popularização do conhecimento, bem 
como das informações e novas técnicas na área da ciência, tecnologia 
e inovaç
o; 
VI Elaborar seu regimento interno.
Art. 3° 0 Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação deverá ser 
composto por 11 membros dos seguintes seguimentos: 
I. Um representante do Poder Executivo; 
I.Um representante do Poder Legislativo; 
Um representante da Secretaria Municipal de Educação; 
IV. Um representante da Secretaria Estadual de Educação; 
V. Um representante da Secretaria de Desenvolvimento econômico 
VI. Um representante do Instituto Federal - Campus Luziânia 
VII. Um representante Senac de Luziânia
VIll Dois representantes dos empresários da área da Ciência, Desenvolvimento e 
Inovação Tecnológica do Municipio; 
IX. Um representante da Sociedade Civil 
X. Um representante dos Estudantes 
$1 Será indicado, para cada membro titular, um suplente. 
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Art. 40. Conselho será nomeado por ato do Poder Executivo Municipal, no máximo prazo de 10 dias após a realizaçäo de todas as indicações, sendo 2 anos o mandato dos Conselheiros, podendo ser renovado por igual período por até duas 
vezes, a critério do órgão ou entidade representada.
S1° A cessação do vinculo legal do representante com a entidade representada implicará na extinção concomitante de seu mandato. 
$2° Os membros titulares serão substituidos no caso de impedimento e sucedidos, no caso de vaga. pelos respectivos suplentes 
$3 Ausente por três reuniões seguidas ou cinco alternadas no mesmo ano implicará na perda automática do mandato junto ao conselho. 
S4° As atividades exercidas pelos membros do Conselho serão prestadas de forma 
gratuita, sem nada auferir dos cofres públicos, sendo seus serviços considerados 
relevantes para o Municipio. 
Art. 5°. O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação terá uma Diretoria 
composta por 
Presidente, eleito entre os membros titulares
I1- Vice-Presidente, eleito entre os membros titulares; 
II1- Secretário, eleito entre os membros titulares 
Art. 6°. A eleição de posse da primeira Diretoria, cujo mandato se prolongará até a 
aprovação do Regimento Interno, realizar se a na reunião de instalação no Conselho
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação. 
Art.7 O Regimento Interno do Conselho disporá sobre a forma de sua organização 
e as condições de funcionamento, incluindo a destituição de mandato e os casos de 
substituição, impedimento e vacância, dentre outros assuntos pertinentes. 
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CDER GISLATIN 
Gabinete do Vereador Professor Marcus
Parágrafo único. O Regimento Interno do Conselho será aprovado pelos votos da 
maioria absoluta de seus membros. 
Art. 83. O Conselho manterá registro próprio e sistemático de seu funcionamento e 
atos 
Art.9°. O Poder Público Municipal, através do Diário Oficial do Municipio, assegurará 
a publicidade de todos os atos do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e 
Inovação. 
Art. 10° Caberá a Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico fornecer os 
meios necessários à instalação e funcionamento do Conselho. 
Art.11° As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessáio
Art. 12° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 13°. Revogam-se as disposições em contrário. 
PLENÁRIO JOSË RODRIGUES DOS REIS, aos nove dias do mês de agosto de 
2021 
MARCUS ANTÓNIO MOURA SILVA
VEREADOR PROFESSOR MARCUS
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