PROJETO DE LEI Nº 025 DE 02 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre alteração na Lei
Municipal nº 3598/2013, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 91, 92, 93, 94,95 e 96, da Lei nº 3598/2013
passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 91. A estrutura organizacional do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA
será composta dos seguintes órgãos:
I - Diretoria Executiva; e
II - Conselho Municipal de Previdência (CMP).
Art. 92. Fica criado o Conselho Municipal de Previdência (CMP) de
Luziânia, órgão superior de deliberação, fiscalização e orientação
do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA, o qual incumbe estabelecer políticas
e diretrizes gerais.
Art. 93. O Conselho Municipal de Previdência (CMP) será composto
por 05 (cinco) membros, todos com mandato de 02 (dois) anos,
admitida recondução.
$ 1º A nomeação dos membros do Conselho Municipal de
Previdência (CMP) dar-se-á por ato expedido pelo Chefe do Poder
Executivo.
& 2º O Conselho Municipal de Previdência (CMP) será composto
pelos seguintes membros:
1- 02 (dois) representantes do Poder Executivo;
e Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
eme
PODER EXECUTNO,
1 - 01 (um) representante dos Servidores Ativos;
HI - 01 (um) representante dos Inativos e Pensionistas,
IV - 01 (um) representante do Poder Legislativo.
5 3º Para cada membro titular haverá um suplente, e caberá ao
suplente substituir O titular em suas ausências com direito a voto.
5 4º Os membros do Conselho Municipal de Previdência (CMP) e
respectivos suplentes serão escolhidos da seguinte forma:
1 - os representantes de que trata o incisos I, Il e HI do 8 2º deste
artigo serão indicados pelo Prefeito Municipal;
II - o representante de que trata o inciso IV do $ 2º deste artigo
será indicado pelo Presidente da Câmara Municipal.
8 5º O Conselho Municipal de Previdência (CMP) será composto
exclusivamente de segurados do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA.
8 6º Dentre Os membros do Conselho Municipal de Previdência,
será escolhido o Presidente, eleito por seus pares, na primeira
reunião ordinária do ano, com mandato de 01 (um) ano, sendo
permitida reeleição para O cargo.
5 7º Os membros do Conselho Municipal de Previdência não
poderão ser destituídos "ad nutum”, salvo se, através de
julgamento em processo administrativo, culpados por falta grave
ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim
entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas
ou em quatro intercaladas no mesmo ano.
5 8º No caso de vacância do cargo de membro efetivo do CMP, será
indicado um novo membro imediatamente conforme dispõe o
presente artigo.
& 9º O Conselho Municipal de Previdência de Luziânia reunir-se-á,
ordinariamente, em sessões bimestrais e, extraordinariamente,
quando convocada por, pelo menos três de seus membros, com
antecedência mínima de três dias e devidamente justificada a sua
realização.
5 10 Das reuniões do Conselho Municipal de Previdência, serão
lavradas Atas.
& 11 As decisões do Conselho Municipal de Previdência serão
tomadas por maioria dos titulares, exigido o quórum mínimo de 03
63 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
2 (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
(três) membros.
Art. 94. Compete ao Conselho Municipal de Previdência (CMP):
1 - fiscalizar a gestão do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA;
Il - apreciar as propostas orçamentárias do IPASLUZ -
PREVIDENCIA;
III - apreciar a prestação de contas a ser remetida ao Tribunal de
Contas, para efeito de julgamento;
Iv - deliberar sobre a terceirização da administração do ativo
financeiro do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA;
V - analisar demonstrações financeiras, documentos contábeis do
IPASLUZ - PREVIDÊNCIA, demais documentos ou registros que
entender necessários ou que forem solicitados e emitir parecer;
vI - fiscalizar o correto repasse das contribuições mensais dos
servidores segurados e do Município;
VII - analisar o cumprimento das exigências legais para a
concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP);
VIII - deliberar sobre a alienação ou gravames dos bens
integrantes do patrimônio do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA;
IX - elaborar, aprovar ou alterar o Regimento Interno do Conselho
Municipal de Previdência, bem como demais normas necessárias
ao seu funcionamento;
x - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos
a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais
relativos a assuntos de sua competência;
XI - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras
aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social;
XII - praticar as demais atribuições legais de sua competência.
S 1º. Compete ao Poder Executivo dar as condições funcionais e
materiais necessários ao pleno funcionamento do Conselho
Municipal de Previdência.
Art. 95. São atribuições do Presidente do Conselho Municipal de
Previdência:
E Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
I - dirigir e coordenar as atividades do CMP;
II - convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho;
III - praticar os demais atos atribuídos por esta Lei Complementar.
Art. 96. Fica criado o Comitê de Investimentos dos recursos
financeiros do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA, como órgão auxiliar no
processo decisório quanto à execução da política de investimentos,
cujas decisões serão registradas em ata.
& 1º O Comitê de Investimentos será composto por 03 (três)
membros.
5 2º Compete ao Chefe do Poder Executivo a nomeação dos
membros do Comitê de Investimentos.
5 3º Caso haja norma federal, quanto a composição do comitê de
que trata o caput, o chefe do poder executivo poderá fazer as
adequações necessárias por ato próprio.
Art. 96-A. As atribuições e demais critérios para funcionamento do
Comitê de Investimentos será objeto de regulamento expedido
pelo Chefe do Poder Executivo.”
Art. 2º Fica revogado o artigo 115 da Lei Municipal nº
3598/2013.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 02
(dois) dias do mês de agosto de 2021.
oi
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
es Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora encaminhado para apreciação e posterior
votação por essa Egrégia Casa de Leis tem por finalidade reformular O
conselho municipal de previdência e criar o comitê de investimentos do
IPASLUZ - PREVIDÊNCIA.
A reestruturação do Conselho Municipal de Previdência do
IPASLUZ - PREVIDÊNCIA tem por objetivo adequá-lo à sua real
necessidade.
Cria-se ainda O comitê de investimentos para atendimento da
legislação federal.
Assim sendo, a presente proposta estabelece nova estrutura
mais sustentável e justa de funcionamento para a previdência
municipal.
Certo e convicto da atenção e empenho de Vossas Excelências e
de seus ilustres pares para todo exposto, renovo minha manifestação
de alta estima e apreço.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 02
(dois) dias do mês de agosto de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
e Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
BODER ExEOUTNS
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 025, DE 02 DE AGOSTO
DE 2021
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e
apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Ofício Mensagem e Projeto de
Lei que dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 3598/2013, a qual
trata sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Luziânia — GO.
As disposições que o Projeto preconiza tem por objetivo
reformular o Conselho Municipal de Previdência e criar o Comitê de
Investimento do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de
vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito O
ensejo para renovar os protestos de estima e consideração,
subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 02
(dois) dias do mês de agosto de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
es Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
2 (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNP): 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br