PROJETO DE LEI Nº 027 DE 05 DE AGOSTO DE 2021
Altera o art. 11 da Lei nº 2.991, de 03
de outubro de 2006, que dispõe sobre
o Parcelamento e à Ocupação do Solo
Urbano e sobre as Zonas e Areas
Especiais localizadas na Area Rural do
município de Luziânia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela
Lei Orgânica do Município, faz saber que à Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera O dispositivo do art. 11, da Lei nº 2.991 de 03 de
outubro de 2006, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 11 - As Zonas de Uso Misto 2 — ZUM 2, permitirão todos os
usos urbanos e econômicos poluentes, desde que presente
Licenciamento Ambiental específico autorizado em Lei Municipal
Ambiental.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05
(cinco) dias do mês de agosto de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
es Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora encaminhado para apreciação e posterior
votação por essa Egrégia Casa de Leis, tem por finalidade a alteração
do Art. 11 da Lei Municipal nº 2991 de 03 de outubro de 2006, que
dispõe sobre o Parcelamento, Uso e a Ocupação do Solo Urbano e sobre
as Zonas e Áreas Especiais localizadas na Área Rural do município de
Luziânia.
O referido artigo possui a seguinte redação: “As Zonas de
Uso Misto 2 - ZUM 2, permitirão todos os usos urbanos, vedados
os usos econômicos poluentes.”
Como justificativa, faz-se necessário reconhecer a
modernização da legislação que já não mais atende as normas atuais
de zoneamento, tendo como amparo OS artigos 33 e seguintes do
Código Ambiental do Município de Luziânia, Lei nº 3.201/2006 que, por
sua vez, dispõe sobre a avaliação de impactos ambientais, vejamos:
Artigo 33 - Impacto Ambiental é toda alteração
significativa produzida pelo homem no meio ambiente natural
ou construído. ,
parágrafo Único - Em áreas urbanas os impactos
representam:
I. significativa alteração no entorno, podendo alterar a
qualidade do ar, da água, do solo e o nível de ruídos
existentes;
Il. as demandas na infra-estrutura — viária
sobrecarregando sua capacidade na rede de serviços públicos
ou alterando a paisagem urbana;
Artigo 34 - A Avaliação de Impactos Ambientais é uma
atividade técnico-científica apta a determinar a viabilidade
ambiental de empreendimentos potencialmente causadores de
significativa degradação ambiental, de forma sistemática e
previamente às consequências da sua implantação e operação,
e tem como principais finalidades instrumentais:
1. permitir a compatibilização do desenvolvimento
sócio-econômico e urbano com a proteção ambiental;
1. subsidiar o processo de tomada de decisão pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, e
em última instância pelo COMDEMA,;
II. favorecer a concepção final de planos, programas e
projetos menos agressivos ao meio ambiente, incorporando
alternativas, recomendações, medidas mitigadoras e
3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
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e(
compensatórias, e O desenvolvimento de tecnologias mais
adaptadas às condições dos locais onde serão implementados;
IV. incrementar processos de mediação e solução de
conflitos de uso dos recursos naturais por meio dos
esclarecimentos sobre os impactos positivos e negativos dos
empreendimentos, auxiliando a negociação social;
v. apontar formas de controle e monitoramento
eficazes dos recursos naturais demandados | pelos
empreendimentos, ao poder público e aos particulares,
reforçando a gestão ambiental.
Artigo 35 - O processo de avaliação de impacto
ambiental compreende as seguintes etapas:
1. Relatório Ambiental Preliminar - RAP, a ser
apresentado pelo empreendedor contendo o pertinente
projeto básico e a descrição de empreendimento, bem como,
a caracterização do sítio pretendido e seu entorno, para balizar
posicionamento pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
dos Recursos Hídricos para a obrigatoriedade ou não de
EIA.S/RIMA.S - Estudos Prévios de Impacto Ambiental/
Relatórios de Impacto de Meio Ambiente - ou de estudos mais
sucintos e específicos sobre determinados recursos naturais;
1. definição pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos do Termo de Referência que
compreende roteiro de orientação para a elaboração de
estudos específicos ou de EIA/RIMA aplicado ao caso concreto;
II. elaboração dos estudos específicos ou do
EIA/RIMA, pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica,
pública ou privada, conforme pautado na legislação federal e
estadual, observando-se as recomendações e exigências
municipais referendadas no Termo de Referência;
IV. análise do EIA/RIMA pelas equipes técnicas da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos, ou por técnicos por ela requisitados.
V. realização de Audiências Públicas, caso necessário,
presididas obrigatoriamente pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos;
vI. decisão argumentada em parecer técnico-científico
sobre a viabilidade ambiental, deferindo ou indeferindo o
pedido para realização do empreendimento;
VII. implementação do Plano de Controle Ambiental
contendo monitoramento e auditorias públicas periódicas;
Parágrafo Único - As diretrizes e normas do RAP -
Relatório Ambiental Preliminar deverão conter no mínimo:
1. Projeto Básico do empreendimento, bem como à
caracterização do sítio pretendido e seu entorno;
11. a descrição sucinta do estado de conservação dos
recursos ambientais presentes na área do empreendimento e
sua vizinhança;
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III. a relação dos impactos ambientais adversos que O
empreendimento poderá causar considerando suas fases de
instalação e operação;
IV. o rol de medidas mitigatórias e compensatórias que
serão adotadas;
v. as estratégias de controle da poluição e
monitoramento das condições ambientais;
Artigo 36 - O Estudo de Impacto Ambiental, respeitadas
as legislações estadual e federal a respeito do tema,
obedecerá às seguintes diretrizes:
1. contemplar todas as alternativas tecnológicas e de
localização do projeto de empreendimento, confrontando-as
com a hipótese de sua não execução;
1. definir os limites das áreas direta e indiretamente
afetadas pelos impactos;
HI. realizar o diagnóstico ambiental da área de
influência do empreendimento, caracterizando a situação
antes de sua implantação;
IV. identificar e avaliar sistematicamente os impactos
ambientais previstos nas fases de planejamento, implantação,
operação e desativação, para cada alternativa locacional e
tecnológica anteriormente elencadas;
V. considerar os planos, programas e projetos
governamentais, existentes ou propostos co-localizados,
observando efeitos cumulativos e sinérgicos;
vt. definir medidas mitigadoras e/ou compensatórias
para os impactos negativos;
VII. propor medidas maximizadoras para os impactos
positivos;
VIII. estabelecer programas de monitoramento e
auditorias;
IX. indicar a alternativa apta a conferir a melhor forma
de proteção dos recursos ambientais.
Artigo 37 - O RIMA - Relatório de Impacto do Meio
Ambiente é o documento que resume e sintetiza os estudos
técnico-científicos da avaliação de impactos ambientais e
deverá:
1. definir perfeitamente a significância dos impactos;
1. refletir de forma objetiva e sem omissão os
elementos fundamentais do EIA;
II. usar linguagem acessível e recursos visuais de
modo que a comunidade possa entender o projeto, suas
vantagens e desvantagens, bem como as consequências
ambientais de sua implantação;
Portanto, diante da justificativa, sugere-se que seja realizada
alteração e passe a vigorar com à seguinte redação: “As Zonas de
Uso Misto 2 - ZUM 2, permitirão todos os usos urbanos e
= (61)
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econômicos poluentes, desde que presente Licenciamento
Ambiental específico autorizado em Lei Municipal Ambiental.”
Certo e convicto da atenção e empenho de Vossas Excelências
e de seus ilustres pares para todo exposto, renovo minha manifestação
de alta estima e apreço.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05
(cinco) dias do mês de agosto de 2021.
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DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
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Gabinete do Prefeito
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 027, DE 05 DE AGOSTO
DE 2021
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e
apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Ofício Mensagem e Projeto de
Lei que altera o art. 11 da Lei nº 2.991, de 03 de outubro de 2006 que
dispõe sobre o Parcelamento e a Ocupação do Solo Urbano e sobre as
Zonas e Áreas Especiais localizadas na Área Rural do município de
Luziânia.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de
vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito O
ensejo para renovar OS protestos de estima e consideração,
subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05
(cinco) dias do mês de agosto de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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