PROJETO DE LEI Nº 029 DE 09 DE AGOSTO DE 2021
Altera dispositivo da Lei
Municipal nº 3.635/2013
que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 71 da Lei Municipal nº 3.635, de 12/12/2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 71. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagens
e instalação de servidor que for designado para exercer missão ou
estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança
temporária de residência, ou mitigar custos excepcionais impostos ao
servidor do magistério público municipal em razão do exercício de
suas atividades laborais fora do local de lotação.
$ 1º - A concessão da ajuda de custo será precedida da análise do
caso concreto, e levará em conta situações peculiares que denotem
e autorizem o pagamento da verba de natureza indenizatória.
$ 2º - Os aspectos relacionados à distância percorrida, tempo de
afastamento, dispêndios excepcionais no interesse da Administração
Pública deverão ser levados em conta na decisão da autoridade
competente.
$3º- A decisão administrativa que conceder ou deferir a vantagem
prevista neste artigo possui natureza de ato discricionário, exercício
do juízo de oportunidade e conveniência.
e Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Art. 2º - O artigo 72 da Lei Municipal nº 3.635, de 12/12/2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 72. A ajuda de custo, vantagem prevista no artigo anterior
obedecerá às seguintes premissas:
|- no caso de deslocamento para lugar diverso da sede do Município:
não poderá exceder ao dobro do vencimento básico do servidor, para
deslocamentos no território nacional, e a quatro vezes do vencimento
básico caso a atividade excepcional seja exercida fora do território
nacional;
| - no caso de desempenho de atividade fora do local de lotação do
servidor do magistério público municipal, será definido em ato ou
regulamento editado pelo Chefe do Poder Executivo, levando em
conta despesas excepcionais e os ônus relacionados.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09
(nove) dias do mês de agosto de 2021.
GD
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
63 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora encaminhado tem o objetivo de
promover alteração dos artigos 71 e 72 da Lei Municipal nº 3635, de 12/12/2013,
o Estatuto dos Servidores do Magistério Público Municipal.
Os citados dispositivos regulam a figura da ajuda de custo, verba
de natureza indenizatória que atualmente se destina a indenizar o servidor que
deixe o Município de Luziânia seja para existir atividades laborais ou correlatas
no interesse da Administração Pública Municipal, ou mesmo para participar de
curso de formação e aperfeiçoamento.
A Secretaria Municipal de Educação identificou que os
servidores públicos municipais da carreira do magistério passaram a suportar
despesas extraordinárias em razão das aulas ministradas de maneira remota.
São custos excepcionais com troca de aparelho celular,
aumento de pacote de dados, troca de computadores, isso tudo como meio de
otimizar a prestação do serviço público de ensino.
Tem-se que desde o último exercício as aulas estão sendo
ministradas de maneira remota, e não se perfaz justo transferir ao servidor do
magistério custos extraordinários com a prestação do serviço público de ensino
remoto.
Deste modo, encaminho a presente proposta legislativa, ao
passo em que solicito sua apreciação e aprovação, posto que tende a viabilizar
medida justa e escorreita.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09
(nove) dias do mês de agosto de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
8 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 029, DE 09 DE AGOSTO
DE 2021
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e
apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Ofício Mensagem e Projeto de
Lei que dispõe sobre alterações no Estatuto dos Servidores do
Magistério Público Municipal, e dá outras providências, em caráter
URGENTE/URGENTISSIMO.
O Projeto de Lei, ora encaminhado, para apreciação e
posterior votação por essa Egrégia Casa de Leis, tem por finalidade
garantir meios para que Os profissionais de educação da rede pública
municipal consigam suportar despesas extraordinárias em razão das
aulas ministradas de maneira remota, conforme apresenta em
justificativa deste Projeto.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de
Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito O
ensejo para renovar Os protestos de estima e consideração,
subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09
(nove) dias do mês de agosto de 2021.
Peas
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
es Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br