PROJETO DE LEI Nº 030 DE 09 DE AGOSTO DE 2021
Institui o Auxílio Conectividade aos
professores da rede pública municipal
de ensino do Município de Luziânia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela
Lei Orgânica do Município, faz saber que à Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído O “Auxílio Conectividade” no
Município de Luziânia, que poderá ser concedido aos professores da
rede pública municipal de ensino para custeio do acesso à rede mundial
de computadores para à realização das atividades educacionais de
acesso remoto no exercício das suas funções.
Art. 2º O Auxílio Conectividade consiste no auxílio
financeiro no valor de R$200,00 (duzentos reais) mensais aos
professores, em caráter excepcional e temporário, enquanto estiverem
desenvolvendo trabalhos home office em virtude da pandemia da
COVID-19.
Parágrafo único. O Auxílio de que trata esta Lei poderá
suspenso:
1 - caso as aulas presenciais sejam retomadas na sua
integralidade;
II - por motivo de afastamento do professor proveniente
de férias e licenças gozadas.
63 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Art. 3º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a
utilização dos recursos provenientes da “ajuda de custo” prevista no
Art. 71 da Lei Municipal nº 3.635, de 12/12/2013 para suportar as
despesas provenientes desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Créditos Adicionais de Natureza Suplementar ou Especial no
Orçamento do exercício de 2021, até o limite necessário à
implementação do objeto desta Lei.
Art. 5º Esta Lei terá seus efeitos cessados quando
determinado o retorno definitivo do ensino municipal na modalidade
presencial nas unidades de ensino do Município.
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo Municipal
regulamentará a aplicabilidade e expedirá normas complementares
que se fizerem necessárias para O cumprimento desta Lei.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, não retroagindo seus efeitos em hipótese alguma.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09
(nove) dias do mês de agosto de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
es Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
e (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal assegura a educação básica
gratuita e de qualidade, sendo obrigação do Município a promoção de
meios de acesso à educação e ciência, garantindo, inclusive, a
aplicação de, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita de
transferências de impostos na manutenção e desenvolvimento do
ensino.
Com o advento da pandemia pelo novo Coronavírus
declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), medidas
precisaram ser adotadas para a contenção da proliferação do novo
vírus, dentre elas a suspensão das aulas presenciais.
Nesse sentido, os profissionais da educação, se não
bastassem os desafios diários da promoção da educação básica no
Brasil, tiveram que se adequar à nova realidade da modalidade de
ensino.
Com a implantação das ministrações de aulas no sistema
remoto, a rede mundial de computadores (internet), tornou-se
instrumento essencial e indispensável de trabalho dos profissionais da
educação.
Nesse cenário, essa Administração, sensibilizada com a
realidade atual de trabalho dos professores, com o objetivo de
minimizar os impactos financeiros do custeio de internet aos
profissionais da educação, propõe a criação do Auxílio Conectividade
no Município de Luziânia.
O Auxílio consiste repasse financeiro mensal, no valor de
R$ 200,00 (duzentos reais) aos professores da rede pública municipal
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de ensino deste Município, que efetivamente estiverem no exercício
das suas funções, para custeio do acesso à rede mundial de
computadores para realização das atividades educacionais de acesso
remoto.
De acordo com as estimativas, poderão ser
contemplados pelo Auxílio, aproximadamente 900 professores da rede
municipal de ensino, sendo o impacto ao cofre do município calculado
em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) mensais.
Importante ressaltar a consignação da proposta
legislativa no tocante à vigência do auxílio proposto, que tem caráter
excepcional e temporário, podendo ser concedido enquanto durar a
situação de pandemia, até que sejam retomadas as aulas presenciais.
Diante deste cenário, como forma de garantir o acesso
aos professores à rede mundial de computadores e minimizar os
impactos financeiros aos mesmos, proponho a presente minuta de
projeto de lei que institui o Auxílio Conectividade aos professores da
rede pública municipal de ensino do Município de Luziânia para
apreciação desta Casa Legislativa.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09
(nove) dias do mês de agosto de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Gabinete do Prefeito
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 030, DE 09 DE AGOSTO
DE 2021
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e
apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Ofício Mensagem e Projeto de
Lei que dispõe sobre a criação do Auxílio Conectividade aos professores
da rede pública municipal de ensino, em caráter
URGENTE/URGENTISSIMO.
O Projeto de Lei, ora encaminhado, para apreciação e
posterior votação por essa Egrégia Casa de Leis, tem por finalidade
garantir auxílio financeiro no valor de R$200,00 (duzentos reais)
mensais aos professores, em caráter excepcional e temporário,
enquanto estiverem desenvolvendo trabalhos home office em virtude
da pandemia da COVID-19, conforme apresenta em justificativa deste
Projeto.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de
Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito O
ensejo para renovar Os protestos de estima e consideração,
subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09
(nove) dias do mês de agosto de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO |
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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