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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4.080 de 06 de dezembro de 2018.
Autoria: Felipe do Mandú
“Cria o Programa de Divulgação das Leis
e Campanhas Educativas Municipais nos
veículos de transporte público e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a criar um Programa de Divulgação
das Leis Municipais nos veículos de Transporte Público através de convênios
com as empresas responsáveis.
Art. 2º. O Programa citado no caput desta, destina-se a divulgar as Leis
Municipais aprovadas pela Câmara Municipal e sancionadas pelo prefeito.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 (seis) dias do mês de dezembro
de 2018. ————
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ =Presidente
am, A
A
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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