CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
| PARECER | |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO, DIREITOS HUMANOS E
SEGURANÇA PÚBLICA.
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e
Segurança Pública ao Projeto de Lei de autoria do vereador Jamal Subhi Baker
que, “Obriga a Guarda Civil Municipal a submeter, anualmente, todo o seu
efetivo à avaliação médica nos termos que define, e dá outras providências”.
O Presente Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão a fim de ser
apreciado quanto a seus aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental
conforme previsto no artigo 102, do Regimento Interno.
Nesse sentido, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos
Humanos e Segurança Pública entende que deve modificar a Ementa e O artigo 1º
do Projeto em análise.
Assim, apresentamos à seguinte emenda ao Projeto em análise nesta
Comissão:
EMENDA MODIFICATIVA
a em
APROVADO EM mm DISCUSSÃO E VOTAÇÃO «Modifica a Ementa e o artigo 1º ao Projeto
DE qe de Lei, de autoria do vereador Jamal
CAMARA MUNICIPAL EM: Subhi Baker que, “Obriga a Guarda Civil
PRESIDENTE: Municipal a submeter, anualmente, todo
1º SECRETÁRIO (A o seu efetivo à avaliação médica nos
| de SECRETÁRIO (AR termos que define, e dá outras
neem mes providências”.
- Modifica a Ementa e o artigo 1º, que passam a vigorar com à seguinte redação.
Ementa: “Obriga a Guarda Civil Municipal e a Guarda Patrimonial Municipal a
submeter, anualmente, todo o seu efetivo à avaliação médica nos termos que
define, e dá outras providências”.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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Art. 1º Fica obrigada a Guarda Civil Municipal e a Guarda Patrimonial Municipal a
submeter, anualmente, todo seu efetivo à avaliação médica preventiva.
Desta forma, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos
Humanos e Segurança Pública, opina pelo parecer FAVORÁVEL à Emenda
Modificativa ao Projeto de Lei em análise.
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2021.
WAGNER MIRANDA SILVA
VICE PRESIDENTE
FRANCISCO pa FERREIRA DA
SILVA
MEMBRO
NELSON D'APARECIDA MEIRELES
MEMBRO
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