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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4.082 de 06 de dezembro de 2018.
Autoria: Paulo César Cardoso Feitosa
“Considera de Utilidade Pública e
Interesse Social a Instituição Escola
Cívica Brasileira E.C.B.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa a ser considerada de Utilidade Pública e Interesse Social a
Instituição Escola Cívica Brasileira-ECB.
Art. 2º. A Escola Cívica Brasileira (E.C.B.) é uma Instituição de Inclusão Social
de direito privado sem fins lucrativos cadastrada no CNPJ nº 20.606.1 02/0001-
62, fundada no dia 01 de junho de 2018, com sede no endereço na Avenida
Danton Jobim Quadra 58 Lote 25 Jardim Ingá Centro Comercial.
Art. 3º. A Escola Cívica Brasileira (E.C.B.) gozará de todas as vantagens,
benefícios e assistência que faz jus as entidades assim declaras em Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
CÂMARA MUNICIPA -DE LUZIÂNIA, aos 06 (seis) dias do mês de dezembro
de 2018. a
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ - Presidente
JOSÉ maRiá MARTINS DOS SANTOS - 1º Secretário
/ TN
RUBÉNS ALVES DA SILVA — 2º Secretário
PH
| /
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www luziania.go.leg.br
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