materia nº 26/2021

PREFEITUS
2] LUZIÂNIA ADMINISTRAÇÃO
ofício 445/ 2021 - SEAD
Luziânia, 05 de julho de 2021
LIDO EM PLENÁRIO. ARQUIVA-SE
CÂMARA MUNICIPAL EM: / 4
Ao Excelentíssimo Senhor
ANTÔNIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
Luziânia/GO
e
Antonio Costa do Nascimento
Presidente
Assunto: Projeto de Lei que altera O art 345 do Código de Posturas.
senhor Presidente,
Ao externarmos nossos elevados cumprimentos, damos ciência a v. Ex.a, de que
estamos encaminhando a esta egrégia casa, Projeto de Lei de grande relevância conforme
justificativa e parecer técnico em anexo.
Nos colocamos à disposição para dirimir quaisquer dúvidas ou esclarecimentos e
contamos com a aprovação do mesmo.
Na oportunidade renovo protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
»4 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PROJETO DE LEI Nº xxXX DE xxx DE xxX DE 2021
Altera o caput do art. 345 da Lei nº 2.990
de 03 de outubro de 2006 - Código de
posturas do Município de Luziânia - GO
o PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições tegais e constitucionais que lhes são conferidas pela
jSU
; Orgânica do município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
- 4
Le:
e ele sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º Altera O dispositivo do caput do art. 345 da Lei nº 2.290 de 03
de outubro de 2006, que passará a vigorar com à seguinte redação:
“Artigo 345 -— Em sepultura sem revestimento, nenhuma
exumação »oderá ser feita antes de decorridos 05 (cinco) anos
da data de sepultamento, salvo se mediante requisição por
escrito de autoridade judicial ou policial, OU ainda, à pedido da
a de Saúde do Estado”.
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, a0OS XXX
(xxxxxx) dias do mês de julho de 2021.
— DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
ss Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores vereadores,
o presente projeto de Lei visa realizar alteração no art. 345 da
Lei Municipal nº 2.990/2006 (Código de Posturas) referente a mudança
do prazo para de exumação de cadáver.
(ep)
artigo original traz à seguinte redação:
| Artigo 345 - Em sepultura sem revestimento,
| nenhuma exumação poderá ser feita antes de
| decorrido o3 (três) anos da data do
| sepultamento, salvo se mediante requisição por
| escrito de autoridade judicial ou policial, ou ainda,
'a pedido da Secretaria de Saúde do Estado. —
| Nossos grifos
E pretendemos alterar o prazo de 03 para 05 anos, ficando da
seguinte forma:
| Artigo 345 - Em sepultura sem revestimento,
| nenhuma exumação poderá ser feita antes de
| decorrido 05 (cinco) anos da data do
| sepultamento, salvo se mediante requisição por
escrito de autoridade judicial ou policial, ou ainda,
'a pedido da Secretaria de Saúde do Estado. -
| Nossos grifos
Entendemos que O prazo mínimo de 03 (três) anos não seja O
para ocorrer toda a decomposição dos restos mortais que ali
m, tem como ainda existam ossos presos uns aos outros,
necessidade de sua separação, razão pela qual faz-se
a mudança de 03 para 05 anos.
o Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
% (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
ademais, este procedimento, quando realizado de forma
prematura, é no mínimo desconfortável aos familiares do de cujus, O
que pode gerar grande indignação e comoção, tendo em vista O fato
inegável de que se trata dos restos mortais de uma pessoa, que mesmo
após sua morte, ainda é querida por seus familiares. Sendo assim, é
possível afirmar que O Princípio da Dignidade da pessoa Humana é
abalado com esse tipo de situação.
Além disso, entendemos que O direito de personalidade, previsto
no art. 12 do código Civil, também se estende a pessoa morta,
devendo, dessa forma, ser respeitado, veja só:
| CAPÍTULO H
| Dos Direitos da personalidade
|
[Ar 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a
[o DR .
| lesão, à direito da personalidade, e reclamar perdas
| e danos, sem prejuizo de outras sanções previstas em
Hei
| lei.
Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá
| legitimação para requerer à medida prevista neste
| artigo O cônjuge sobrevivente, OU qualquer parente
| em linha reta, OU colateral até o quarto grau. — Grifo
| nosso
Face ao exposto, Ná certeza de contar com O apoio de Vossas
Excelências na aprovação desta propositura, aproveito O ensejo para
renovar OS protestos de estima consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos xxxx
(xxxxxx) dias do mês de xxxxxxxx de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
= Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
a (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
PARECER TÉCNICO
|- PREAMBULO
Questionado pelo sr Divonei Oliveira de Souza, Secretário
Administração da Prefeitura de Luziânia acerca de como se processa à
decomposição dos cadáveres, do prazo para a realização de exumações e à
possibilidade de alteração da legislação local sobre o tema. A presente peça foi
elaborada sem ônus (pro bono) para à Prefeitura de Luziânia.
|| - INTRODUÇÃO
Os serviços funerários são considerados pela Doutrina como
serviços públicos de competência administrativa e legislativa Municipal, por se
tratar de questão de interesse local. Nesse sentido:
| MANDADO DE SEGURANÇA — SERVIÇOS FUNERÁRIOS —
| NATURE-ZA PÚBLICA — LICITAÇÃO — OBRIGATORIEDADE. |. O
| andado de segurança exige prova pré-constituida do direito, não sendo
| considerado direito adquirido o fato de exercer & função à margem da
| lei por longo período.Il. Os serviços funerários estão ligados à
| administração pública, devendo ser observado o regime de direito
| público. HI. Imprescindível o procedimento licitatório para O exercício
de tais ativi-dades Inteligência dos artigos 175 e 30, incisos le V, da
Constituição Federal IV É lamentável a situação de abandono em que
se encontram Os cemitérios do Distrito Federal e as autoridades
| deveriam tão-logo providenciar solução para O quadro apresentado.
(TJDF. APC 1999.01.01 034494-7, 3º Turma Ci-vel, Relatora
| Desembargadora Sandra de Santis j. 27.09.2004)
vale observar, por outro lado, que a competência municipal não é
exclusiva. As normas municipais devem estar em harmonia com o que disciplina
as Leis federais, a saber: Lei nº 6.015/1973 (Lei dos registros públicos), Lei nº
8.501/199 (destinação de cadáveres não reclamados para fins de estudo ou
pesquisa científica) e Lein” 6437/1997 (trata das infrações à legislação sanitária
federal).
Nesse contexto, um dos aspectos de grande importância no serviço
funerário é justamente a prática da exumação para a manutenção e
administração das covas dos cemitérios. Sobre esse tema, as ieis federais são
silentes sendo que o único caso tratado se encontra no Código de Processo
Penal, no artigo 163, in verbis:
Art. 163. Em caso de exumação para exame cadavérico, a autoridade
| providenciará para que. em dia e hora previamente marcados, se
'realize a diligência, da qual se lavrará auto circunstanciado
| Parágrafo único. O administrador de cemitério público ou particular
lindicará O lugar da sepultura, sob pena de desobediência. No caso de
'recusa ou de falta de quem indique a sepuitura. Ou de encontrar-se O
| cadáver em lugar não destinado a inumações, à autoridade procederá
às pesquisas necessárias, O que tudo constará do auto
|
Nesses casos, é impreterível ordem judicial. Nos demais casos
deve-se observar o que dispõe a legislação local, sob pena de responsabilização
civel. O seguinte caso exemplifica a possibilidade de responsabilização em caso
de descumprimento das normas legais:
| EMENTA: APELAÇÃO CivEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO
| ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DO RISCO
| ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VARGINHA.
SEPULTURA TEMPORÁRIA EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS
DO MARIDO DA AUTORA ANTES DO PRAZO LEGAL
DESAPARECIMENTO DOS DESPOJOS PRESTAÇÃO DEFICIENTE
DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. DANO
MORAL IN RE IPSA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.0 ordenamento jurídico pátrio, nos termos do art 37. 86º da CF, no
| que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, adotou a teoria do
| risco administrativo, segundo a quala Administração Pública responde
objetivamente pelos danos causados a terceiros por seus agentes no
| exercício de suas funções
2. Para que haja responsabilização do Estado. basta a comprovação
da conduta comissiva ou omissiva, do dano e do nexo causal entre dois
| primeiros elementos, ressalvado ao Poder Público o direito de
| demonstrar à ocorrência das causas excludentes de responsabilidade
[3 Comprovado o mau funcionamento do serviço público de cemitério,
| prestado pelo Município de Varginha consistente na exumação do
corpo do marido da autora antes do prazo de 05 (cinco) anos, sem
| prévia comunicação e à revelia desta, em afronta ao estabelecido na
| Lei Municipal nº 2.755/96, bem como, após ter diligenciado, não ter
| localizado os despojos do finado, exsurge para o ente público o dever
' de indenizar os danos experimentados pela vitima do evento
| 4. Em casos deste jaez, à jurisprudência pátria tem entendido que O
| dano moral suportado pela vítima é in re ipsa, ou seja prescinde de
| qualquer comprovação.
| APELAÇÃO CÍvEL Nº 1.0707.09 178674-9/001 - COMARCA DE
VARGINHA - APELANTE(S) MUNICÍPIO DE VARGINHA -
APELADO(A)(S): MARIA APARECIDA GOMES
Diante do exposto, é possível concluir que à determinação do prazo
para a realização de exumação é de competência municipal atendendo O
interesse local da questão. Essa competência deve observar o rito do processo
legislativo municipal.
ili- SOBRE A DECOMPOSIÇÃO
Uma vez vencida a discussão acerca da competência para à
determinação do prazo mínimo para a exumação, deve-se atacar as questões
que orbitam a realização e execução desses pontos.
Para tanto, deve-se ter em mente que O ato de exumação consiste
na abertura da cova € retirada dos restos mortais da pessoa ali inumada.
Naturalmente espera-se encontrar o cadáver já esqueletizado. Ocorre contudo,
que se a inumação for realizada antes da esqueletização é possível que existam
partes moles ainda sofrendo decomposição. É possível ainda que OS diversos
ossos estejam presos uns aos outros gerando a necessidade de que seja feita a
separação.
Com efeito, se esse procedimento for realizado na presença de
familiares, isso pode gerar indignação e comoção tendo em vista o fato inegável
de que se trata dos restos mortais de uma pessoa, mesmo após sua morte, ainda
é querida por seus familiares. Sendo assim, é possivel afirmar que O Princípio
da Dignidade da Pessoa Humana é abalado com esse tipo de situação.
Segundo FRANÇA, há diversos fatores que podem interferir no
processo de decomposição, in verbis:
| Entre os mais influentes fatores que interferem na decomposição
| cadavérica destacam-se a temperatura a aeração a higroscopia do ar,
| o peso do corpo, as condições físicas, a idade do morto. e a causa da
| morte. Além disso, devem ser consideradas a ação bacteriana e à
| atividade de insetos necrófagos'
|
|
Esses diversos fatores interferem de forma significativa no
processo de decomposição. A higroscopia, por exemplo, é a capacidade de reter
ou absorver água e, em Luziânia, tem-se, como se sabe, um clima
consideravelmente seco no inverno desfavorecendo o processo natural de
decomposição.
Nesse contexto, vale dizer ainda que há duas espécies de
fenômenos cadavéricos, a saber: fenômenos destrutivos (autólise, putrefação e
maceração) e fenômenos conservativos (mumificação, saponificação,
calcificação, corificação, congelação e fossilização). Segundo FRANÇA, “em
iocais onde o ar é seco, o cadáver pode ser conservado pela mumificação” e, a
decomposição é acelerada em locais de grande acidez.
: FRANÇA. Genival Veloso de Medicina legal. In Medicina lega! 1987
Diante de todas essas informações, é importante também entender
o processo de decomposição dos cadáveres para poder determinar o prazo
mínimo da exumação. Nesse sentido, deve-se consignar que a marca da
putrefação não ocorre com rigorosa precisão e possuí quatro estágios ou
períodos, a saber:
| Período Cromático ou de coloração: inicia-se com O
aparecimento da chamada mancha verde abdominal e surge
entre 20 e 24h após o óbito.
|. Período gasoso ou enfisematoso: marcado pelo surgimento
de gases da putrefação, com bolhas na epiderme. O cadáver
toma um aspecto gigantesco com projeção dos olhos, língua
e distensão do abdome
Ill. Período de esqueletização: O cadáver apresenta ossos
quase livres, a cabeça se destaca do tronco, a mandíbula se
desprende dos ossos da face. as costelas se desarticulam
do esterno e das vértebras e os ossos longos dos membros
superiores e inferiores se soltam. Esse período, de acordo
com a literatura. vai de 3 a 5 anos.
Sendo assim, de acordo com a marcha da decomposição, observa-
se que a esqueletização demora de 3 a 5 anos e, exatamente por esse motivo e
amparadas na doutrina de Medicina Legal, as leis dos municípios adotam esses
prazos. Nesse sentido, a Cidade de São Paulo, por exemplo, determina um prazo
de 03 (três) anos?, já, no Distrito Federal, o prazo dado pelo artigo 51 do Decreto
nº 20.502/199 da Câmara Legislativa do Distrito Federal é de 05 (cinco) anos,
vejamos
| Art 51. As sepulturas destinadas a uso temporário e oneradas após a
| vigência deste Decreto, serão concedidas pelo prazo de 5 (cinco) anos
| para adultos e 3 (três) anos para infantes até 13 anos de idade,
| prorrogável, mediante pagamento de aluguel a ser fixado com sujeição
| também, à incidência de taxa de manutenção Parágrafo único
| Decorridos os prazos fixados no caput deste artigo e não havendo fato
impeditivo, os despojos mortais serão recolhidos em ossário,
devidamente registrados e em conformidade com as prescrições
| sanitárias, pelo prazo de cinco anos 3
IV - CONCLUSÃO
Diante do exposto, o subscritor da presente peça entende ser
plenamente viávei a alteração do prazo legal de 03 (três) para 05 (cinco) anos
Decreto nº 59.196/2020 SP
' Decreto nº 20.502/1999 Câmara Legislativa do Distrito Federal.
tendo em vista a possibilidade de que a esquelitização não esteja completa no
momento da realização da exumação gerando constrangimento aos familiares.
Vale dizer que as condições climáticas e do solo da cidade podem
contribuir para um processo de decomposição mais lento e, dessa forma, a
adoção do prazo mais longo poderia garantir que as exumações ocorressem sem
as intercorrências narradas.
Ademais, não se observam óbices no campo jurídico para realizar
a referida alteração legislativa, uma vez que a competência para tratar do
assunto é de caráter municipal.
Luziânia - GO, 22 de julho de 2021
Luis Cesar de Carvalho Ribeiro?
Coordenador Substituto
143 Coordenação Regional de Policia Técnico Científica de Luziânia - CRPTC
* Perito Criminal, Especialista em Direito Penal e Processo Penal