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LUZIÂNI
UM NOVO TEMPO COM RESPEITO E TRABALHO.
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PROJETO DE LEI Nº 031 DE 11 DE AGOSTO DE 2021
altera o caput do art. 345 da Lei nº 2.990
de 03 de outubro de 2006 - Código de
Posturas do Município de Luziânia - GO
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela
Lei Orgânica do Município, faz saber que à Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º Altera O dispositivo do caput do art. 345 da Lei nº 2.290 de 03
de outubro de 2006, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 345 — Em sepultura sem revestimento, nenhuma exumação
poderá ser feita antes de decorridos 05 (cinco) anos da data de
sepultamento, salvo se mediante requisição por escrito de autoridade
judicial ou policial, ou ainda, a pedido da Secretaria de Saúde do
Estado”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11
(onze) dias do mês de agosto de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34, Centro CEP:72800-060
(61) 3906-3080 / (61) 3622-8079 CNPJ:01.169.416/0001-09 - Site: www luziahia.go.gov.br
O —
PREFEITURA qu
LUZIÂNIA
UM NOVO TEMPO COM RESPEITO E TRABALHO.
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa realizar alteração no art. 345 da
Lei Municipal nº 2.990/2006 (Código de Posturas) referente a mudança
do prazo para de exumação de cadáver.
O artigo original traz à seguinte redação:
Artigo 345 — Em sepultura sem revestimento,
nenhuma exumação poderá ser feita antes de
decorrido 03 (três) anos da
data do
sepultamento, salvo se mediante requisição por
escrito de autoridade judicial ou policial, ou ainda,
a pedido da Secretaria de Saúde do Estado. -
Nossos grifos
E pretendemos alterar o prazo de 03 para 05 anos,
seguinte forma:
ficando da
Artigo 345 — Em sepultura sem revestimento,
nenhuma exumação poderá ser feita antes de
decorrido 05 (cinco) anos da
data do
sepultamento, salvo se mediante requisição por
escrito de autoridade judicial ou policial, ou ainda,
a pedido da Secretaria de Saúde do
Nossos grifos
Estado. -—
Entendemos que o prazo mínimo de 03 (três) anos não seja O
suficiente para ocorrer toda a decomposição dos restos mortais que ali
se encontram, bem como ainda existam ossos presos uns aos outros,
gerando a necessidade de sua separação, razão pela qual faz-se
necessário a mudança de 03 para 05 anos.
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34, Centro CEP:72800-060
(61) 3906-3080 / (61) 3622-8079 CNPJ:01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
a —— SS
PREFEITURA
sra
EJLUZIÂNIA
UM NOVO TEMPO COM RESPEITO E TRABALHO.
GABINETE DO PREFEITO
Ademais, este procedimento, quando realizado de forma
prematura, é no mínimo desconfortável aos familiares do de cujus, O
que pode gerar grande indignação e comoção, tendo em vista o fato
inegável de que se trata dos restos mortais de uma pessoa, que mesmo
após sua morte, ainda é querida por seus familiares. Sendo assim, é
. possível afirmar que o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana é
abalado com esse tipo de situação.
Além disso, entendemos que O direito de personalidade, previsto
no art. 12 do Código Civil, também se estende a pessoa morta,
devendo, dessa forma, ser respeitado, veja só:
CAPÍTULO I
Dos Direitos da Personalidade
Am. 12. Pode-se exigir que cesse à ameaça, ou à
lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas
e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em
lei.
Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá
legitimação para requerer a medida prevista neste
artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente
em linha reta, ou colateral até o quarto grau. — Grifo
nosso
Face ao exposto, na certeza de contar com O apoio de Vossas
Excelências na aprovação desta propositura, aproveito O ensejo para
renovar os protestos de estima consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11
(onze) dias do mês de agosto de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34, Centro CEP:72800-060
(61) 3906-3080 / (61) 3622-8079 CNPJ:01.169.416/0001-09 - Site: www .luziania.go.gov.br
LIDO EM PLENÁRIO.
PREFEITURA (a
LUZIÂNI
UM NOVO TEMPO COM RESPEITO E TRABALHO.
GABINETE DO PREFEIT
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 031, DE 11 DE
AGOSTO DE 2021
Antonio Costa do N
senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
É Senhores Vereadores,
presidente
nr er mermsem
RRQUIVA-SE
AMARA MUNICIPAL EM: 1 fm
DO
ascimento
Temos a honra de submeter para deliberação e.
apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Mensagem, Justificativa e
Projeto de Lei que, conforme menciona a ementa, altera o caput do
art. 345 da Leinº 2.990 de 03 de outubro de 2006 — Código de Posturas
do Município de Luziânia — GO.
O referido Projeto busca aumentar o lapso temporal para
a ocorrência de exumações no município de Luziânia, de 03 para 05
anos, tendo que em vista que O prazo de 03 anos é curto para que
ocorra toda à decomposição do cadáver, conforme informa parecer
técnico anexo.
Face ao exposto, na certeza de contar com O apoio de
vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito O
ensejo para renovar os protestos de estima e consideração,
. subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11
(onze) dias do mês de agosto de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO N
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34, Centro CEP:72800-060
(61) 3906-3080 / (61) 3622-8079 CNPJ:01169.416/0001-09 - Site: www .luziania.go.gov.br