materia nº 4085/2018

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4.085 de 06 de dezembro de 2018.
Autoria: Boaz de Albuquerque
“Dispõe sobre a gravação em áudio e
vídeo das sessões de licitações públicas
realizadas pelos Poderes Legislativo e
Executivo, no âmbito do Município de
Luziânia, na forma que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Poderes Legislativo e Executivo do Município de Luziânia, além de
promover a transmissão on-line, via internet, de todas as licitações realizadas no
âmbito de cada Poder, deverão ainda promover a gravação em áudio e vídeo de
todas as sessões de licitação e disponibilizar os arquivos gravados na internet.
Art. 2º. As filmagens deverão conter todos os documentos relativos aos
Processos de licitação e não apenas editais.
Art. 3º. As gravações das sessões citadas no artigo primeiro deverão ser
disponibilizadas na integra, no site oficial de cada um dos Poderes, no prazo
máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento de cada sessão de
licitação.
Art. 4º. As despesas decorrentes, da implementação dos termos desta Lei,
correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo, terão o prazo de até 180
(cento e oitenta) dias, contados da publicação desta lei, para implementar todos
Os termos desta norma jurídica.
Art. 6º. Esta'Leirentra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 (seis) dias do mês de dezembro
de 2018. ea o
ÁLVARO MURILO REIS | RORIZ = Presidente
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JOSÉ maná mpréris DOS SANTOS - 1º Secretário
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RUBENS ALVES DA SILVA — 2º Secretário
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Praça Nirson Cameiro"Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Www.luziania.go.leg.br