CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
PROJETO DE LEI Nº 69 AGOSTO DE 2021.
“Autoriza o exercício da profissão de
guardador e lavador autônomo de veículos
automotores no Município de Luziânia, e dá
outras Providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de
veículos automotores, em no Municipio de Luziânia.
Art. 2º - Para o exercício da função de que trata esta Lei, os guardadores deverão
estar devidamente registrados e credenciados junto ao órgão competente do
município.
Art. 3º A concessão do registro somente se fará mediante apresentação pelo
interessado, dos seguintes documentos:
|. Prova de Identidade;
Il. Certidão negativa criminal
Hll. | Prova de estar em dia com as obrigações eleitorais;
IV. Prova de quitação com o serviço militar, se a ele obrigado.
Art. 4º O município designará e regulamentará os logradouros públicos em que será
permitido o exercício das atividades referidas nesta Lei, assegurados aqueles
próximos aos locais de eventos esportivos, artísticos, culturais, cívicos e religiosos
aqueles próximos aos locais de eventos esportivos, artísticos, culturais, cívicos e
religiosos
Art.5º O sindicato, associação ou cooperativa, se houver, que congreguem
guardadores de carro "lanelinhas", fornecerão mensalmente ao órgão fiscalizador
municipal cadastro atualizado dos filiados e o zoneamento da prestação de serviço.
Art.6º O guardador de veículos automotores que deixar de prestar adequadamente o
serviço, ou desatender qualquer dispositivo desta Lei, será notificado pelo órgão
fiscalizados municipal e, reincidente, poderá ser suspenso ou desligado de suas
atividades.
Art.7º Cumpre a fiscalização orientar o usuário para a não obrigatoriedade de
remuneração dos serviços de que trata esta Lei, e que a eventual contribuição
â j ós a realização do serviço.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
Art.8º Cumpre a fiscalização orientar o usuário para a não obrigatoriedade de
remuneração dos serviços de que trata esta Lei, e que a eventual contribuição
espontânea seja efetuada após a realização do serviço.
Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 16 dias do mês de agosto de 2021.
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Vereador (PSB) vereat atu
câmara Mentes
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MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
JUSTIFICATIVA
Nobres pares, o vereador que a presente subscreve respeitada as normas
regimentais, vem por meio desta, submete) a apreciação e deliberação do Plenário o
incluso Projeto de Lei que visa regulamentar no âmbito do Município de Luziânia a
profissão de guardadores de carros “flanelinha”.
Várias cidades do país já contam com este serviço devidamente
regulamentado pelos órgãos competentes,
A cidade conta com muitas pessoas de forma Irregular que exercem este
serviço, o que de certa forma trás diversos problemas a comunidade.
O exercício da profissão de guardador autônomo de veículos é previsto em
Lei federal desde 1975, mas é de responsabilidade dos municípios criar normas
específicas para atuação destes trabalhadores.
Também muito comum, confundir os que estão bem-intencionados e
pretendem cumprir um serviço, dos que acabam protagonizando verdadeiros
“"achaques", exigindo dinheiro não para cuidar do carro, mas para ele não ser
depredado. Outro problema verificado é de que muitos guardadores estão
visivelmente drogados, ou utilizam-se desta facilidade para comprar drogas como
crack.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 16 dias do mês de agosto de 2021.
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Vereador (PSB) municipal de L
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