materia nº 1931/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Wagner Miranda Silva
Indicação nº 115/2021.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que a presente subscreve, após tramitação regimental, solicita que
seja encaminhada correspondência ao Senhor Prefeito Municipal Diego Vaz
Sorgatto, com cópia ao Senhor Secretário Municipal de Educação Tiago Ribeiro
Machado, a seguinte indicação:
“Solicita estudo de viabilidade em forma de projeto de lei que autoriza as
escolas da rede pública do ensino fundamental do município a firmar
convênio com empresas privadas e cooperativas para doação de
uniforme escolar e da outras providências, anexo à presente indicação”
JUSTIFICATIVA
Beneficiar todos os alunos da rede pública municipal de ensino, objetivando uma
economia tanto para os pais dos alunos que não precisarão comprar o uniforme,
podendo gastar o referido recurso com material escolar, assim como também para
beneficiar aqueles alunos mais carentes que não tem quaisquer condições financeiras
de comprar o uniforme.
Estamos em uma crise financeira nunca vista antes, e qualquer economia é de
grande valia, assim, teremos um olhar diferenciados aos alunos da rede Municipal de
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Gabinete do Vereador Wagner Miranda Silva
esses uniformes ao alunos da escola conveniada e estamparem suas marcas nos
mesmos, provavelmente teremos um ganho econômico para os estudantes, e essas
empresas poderão divulgar suas marcas para que possivelmente movimentem a
economia cada vez mais através de sua atividade.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 19 dias do mês de agosto de
2021. tg
/
Professor Wagner
Vereador
protessor Wagne:
Vereador
"Amara Municipal de Luziânia
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PROTOCOLO GERAL 869/2021
Data: 12/04/2021
- Horário: 14:54
Legislativo - PL 91/2021
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Wagner Miranda Silva
Projeto de Lei nº ABRIL DE 2021
“Autoriza as escolas da rede
pública do ensino fundamental
do município a firmar convênio
com empresas privadas e
cooperativas para doação de
uniforme escolar e da outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam as escolas públicas do ensino fundamental autorizadas, por
intermédio da Secretaria Municipal de Educação, a firmar convênio com
empresas públicas, privadas e cooperativas para doação em parceria de
uniforme contendo propaganda da empresa.
Parágrafo único — Não será permitido firmar convênio com empresas do ramo
de bebidas, cigarros, armas e similares.
Art. 2º - Para realizar a parceria ou convênio as empresas terão que entrar em
contato com a Secretaria Municipal de Educação até 03 (três) meses antes do
início das aulas.
Art. 3º - O convênio firmado entre a empresa e Secretaria de Educação deverá
constar:
|- O número de alunos existente na escola em que for feita a parceria.
Il - Cor do uniforme padrão da Secretaria de Educação, se não houver um
padrão pela secretaria o uniforme deverá ser usado igual para todos, com no
máximo 03 (três cores),
HI - O tempo de duração do convênio entre escola e empresa.
IV - O local em que irá colocar a propaganda da empresa.
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Data: 12/04/2021 - Horário: 14:54
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Art. 4º - A propaganda colocada nas camisetas não poderá ser superior a 15
cm (quinze centímetros) por 06 cm (dez centímetros), sendo vedada a
colocação na parte da frente da camiseta.
Parágrafo único. Quando o convênio for feito com doação de uniforme
completo fica vedada a colocação de propaganda em outras peças do
uniforme.
Art. 5º - Fica a empresa ou Cooperativa que vier firmar o convênio com a
escola obrigada a:
| - Colocar o nome da Escola na parte da frente da camiseta;
Il- Respeitar a duração do prazo do convênio de ambas as partes;
HI - Adquirir o tamanho padrão do uniforme a ser usado, de acordo com os
alunos da escola.
Art. 6º - Fica a empresa ou Cooperativa que vier firmar convênio obrigado a
doar 02 (dois) uniformes ou camiseta para cada aluno.
Parágrafo Único - Serão doados mais 5% (cindo por cento) de uniforme para a
escola, que ficarão na Secretaria para qualquer eventualidade.
Art. 7º - Fica vedado a qualquer empresa ou Cooperativa o convênio com mais
de 05 (cinco) escolas.
Art. 8º - É vedada a publicidade de propaganda de partidos políticos, empresas
de cigarros e de bebidas alcoólicas, bares, boates e similares.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 10º - A presente Lei deverá ser regularizada no prazo de 60 (sessenta
dias) pelo Executivo Municipal.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 12 dias do mês de abril de
2021.
, Professor Wagner
Vereador .
ú Camara Municipal de Luziânia
AR
3rófessor Wagner
Vereador
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