materia nº 1932/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Wagner Miranda Silva
Indicação nº 116/2021.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que a presente subscreve, após tramitação regimental, solicita que
seja encaminhada correspondência ao Senhor Prefeito Municipal Diego Vaz
Sorgatto, a seguinte indicação:
“Solicita estudo de viabilidade em forma de projeto de lei que dispõe
sobre a contratação de trabalhadores maiores de sessenta anos por
empresas privadas no âmbito do Munícipio de Luziânia - GO e da outras
providencias”, anexo à presente indicação”
JUSTIFICATIVA
Os trabalhadores na faixa de idade, acima de cinquenta anos, especialmente
nas funções de menor complexidade, tendem a ter dificuldade em reingressar no
mercado de trabalho, Além disso, em face da falta de formalização da relação de
emprego, correm o risco de perder a condição de segurado da Previdência Social,
ficando sem direito a benefícios, inclusive o da aposentadoria.
Com a reforma da Previdência Social, vivemos uma verdadeira exclusão
Previdenciária de muitos, que têm maior dificuldade de reinserção no mercado de
trabalho formal após os cinquenta anos de idade.
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LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Wagner Miranda Silva
Trata-se, portanto, de uma realidade visível, que reclama urgente providência
legislativa, dentre as quais medidas de incentivo aos empregadores para que retomem
a contratação desses trabalhadores.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 19 dias do mês de agosto de
2021. /
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Profe$sor Wagner
Vereador
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Data: 31/05/2021 - Horário: 14:41
Legislativo - PL 134/2021
CÂMARA à
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Wagner Miranda Silva
Projeto de Lei nº MAIO DE 2021
“Dispõe sobre a contratação de
trabalhadores maiores de sessenta anos
por empresas privadas no âmbito do
Munícipio de LuziâniaGO e da outras
providencias”.
'
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - As empresas privadas, estabelecidas no âmbito do município de
Luziânia-GO, que tenham em seu quadro funcional acima de (50) empregados
ficam obrigadas a admitir, no mínimo, 2%(dois por cento) de idosos do total de
seus funcionários.
8 1 º- As empresas com mais de quinhentos (500) empregados ficam obrigadas
a admitir, no mínimo, 1,5 % (um e meio por cento) de idosos 'do total de seu
quadro funcional;
8 2 º- Considera-se idoso as pessoas com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos
Art.2º As empresas que não cumprirem esta lei não poderão: '
I-receber quaisquer benefício ou incentivo do Município
Il-ser contratadas pelo Município;
Ill-firmar convênios com o Município.
Parágrafo Unico; A obtenção de qualquer benefício ou incentivo municipal, por
meio de contrato ou convênio, dependerá da apresentação de certificado
expedida pelo órgão fiscalizador competente que comprove o fiel cumprimento
desta lei.
Art.3º. A cada ano o empregado idoso será submetido a avaliação médica a
cargo da empresa que atestará sua aptidão para a atividade desenvolvida.
Parágrafo único. Em caso de inaptidão para a atividade desempenhada a
empresa realocará o empregado em função condizente.
Art.4º. O empregado idoso não poderá ter seu contrato de trabalho rescindido
sem justa causa a partir de seis meses antes da data para implementação de
sua aposentadoria.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 30 dias do mês de maio de
2021
) a
Professor Wagner
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MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
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Art. 5º. A contribuição previdenciária da empresa será de 10 Y(dez por cento)
quando o trabalhador tiver sessenta anos ou mais.
Art. 6º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 30 dias do mês de maio de
2021.
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Vereador
Legislativo - PL 134/2021
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PROTOCOLO GERAL 1511/2021
Data: 31/05/2021 - Horário: 14:41